sexta-feira, 27 de maio de 2016


Teoria Imanentista, Civilista ou Clássica Segundo a clássica 


proposição romana de Celso, a ação era o próprio direito material colocado em movimento, a reagir contra a ameaça ou violação sofrida. Não havia ação sem direito. A ação nada mais era do que o direito de alguém perseguir em juízo o que lhe era devido ou o que era seu, para abranger tanto os direitos reais como os direitos obrigacionais. 

Defendia-se a tese da imanência do direito de ação ao direito subjetivo material. A teoria imanentista 1 repousava suas bases em três ideias fundamentais: 

- Não há ação sem direito; 

- Não há direito sem ação; 

- A ação segue a natureza do direito.

O direito de ação estava intimamente vinculado ao direito material, era ele próprio reagindo a uma violação. 

Tal teoria vigorou até meados do século XIX, mas seguiu exercendo grande influência na doutrina pátria até 1933. 2Considerava o direito processual não como ciência autônoma, mas como mero apêndice do direito material, e a ação como um simples capítulo do direito civil. 

O direito processual era um adendo do direito civil, a forma que o direito material se manifestava em juízo, procurando se defender. Nesse sentido, a maior característica dessa teoria era a indissolúvel ligação estabelecida entre a ação e o direito que através dela se tutelava (SANTOS, 1999, p. 148). 

1 A teoria imanentista partia do conceito de ação formulado pelo jurista romano Celso, segundo o qual “a ação nada mais é do que o direito de perseguir em juízo o que nos é devido” (actio autem nihil aliud est quam ius persequendi in iudicio quod sibi debetur). 

2 Segundo Ovídio Baptista da Silva e Fábio Gomes, a Teoria Civilista teria prevalecido entre nós até aproximadamente 1933. Esses juristas apontam uma única exceção anterior a esse período: a obra de Paula Batista (SILVA; GOMES, 1997). 

Suas diretrizes privatistas influenciaram a elaboração do art. 75, do revogado Código Civil de 1916, segundo o qual “a todo direito corresponde uma ação, que o assegura”. A superação dessa teoria e a reelaboração do conceito de ação foram fortemente influenciadas pela célebre polêmica travada entre Windscheid e Müther3 , nos anos de 1856 e 1857, que começaram uma desavença sobre o conceito de actio no direito romano e de suas implicações no conceito de ação do direito alemão. 

Windscheid concluiu que a actio era o termo para designar o que se podia exigir do outro. A actio não era um meio de defesa de um direito, mas o próprio direito. O cidadão romano não era titular de um direito contra alguém, mas sim de uma actio, ou seja, do poder de agir contra outrem; poder este que não lhe advinha de um direito, mas da concessão de um pretor. 

Já Müther sustentou a ideia de um direito de agir contra o Estado e também um direito do autor para que o pretor lhe outorgasse a “fórmula” que, na época, seria a tutela jurídica. Afirmou Müther que o direito à concessão da “fórmula” nasce de um direito originário. Enquanto o particular é o obrigado perante o direito originário, o obrigado, diante da “fórmula”, somente pode ser o Estado. O direito de agir se destinaria a fazer com que o Estado exercesse seu direito contra o obrigado e, por mais essa razão, teria uma clara ligação com o direito material do autor contra o réu. O embate entre esses juristas trouxe à tona a discussão sobre um direito exercido contra o Estado, convivendo com outro, este perante o obrigado particular (SILVA; GOMES, 1997). Permitiu-se, com isso, a separação entre o direito de ação e o direito 3 Tal polêmica girava em torno do conceito de actio do direito romano. Para Windscheid, a actio não correspondia à moderna ação, mas sim à pretensão (anspruch), ou ao fato de perseguir essa pretensão em juízo. Müther, todavia, defendia a perfeita correspondência entre os conceitos de actio e ação. 3 subjetivo material, desvinculando esses dois direitos, que passaram a ser reconhecidos como independentes.

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