Aula 07
Aula 07
O Processo:
conceito, natureza jurídica, espécies, procedimentos e pressupostos
A noção de processo no direito brasileiro
O processo é indispensável ao exercício da função
jurisdicional. Suas definições são:
Positivista
o instrumento pelo qual a jurisdição é exercida.
o instrumento pelo qual a jurisdição é exercida.
Pós-positivista
procedimento que, atendendo aos ditames da Constituição da República, permite que o juiz exerça suafunção jurisdicional.
procedimento que, atendendo aos ditames da Constituição da República, permite que o juiz exerça suafunção jurisdicional.
Para esta segunda concepção,
não basta que o processo resolva a demanda. Ele só terá legitimidade constitucional
se estiver comprometido com a preservação dos princípios fundamentais
(garantismo) e se utilizar mecanismos aptos a propiciar o máximo de efetividade
ao provimento judicial.
Processo e procedimento
Defendemos que
processo e procedimento são ideias distintas. Inclusive, foi a partir do estudo
da distinção entre processo e procedimento, preconizado por Büllow, em meados de 1860, que a
autonomia científica alcançada pelo direito processual foi se consolidando.
Enquanto o processo caracteriza-se
por seu caráter teleológico, isto é, por sua finalidade precípua de permitir o
exercício do poder jurisdicional para a aplicação dos preceitos constitucionais
e a eliminação dos conflitos, com o objetivo de realizar a justiça possível
naquele caso...
...o procedimento é o elemento visível do processo.
Constitui apenas o meio extrínseco pelo qual o processo é instaurado e
desenvolvido. Trata-se, na verdade, de sua manifestação fenomenológica.
Teorias quanto à
natureza jurídica do processo
São sete as
teorias quanto à natureza jurídica do processo. Vamos saber mais sobre cada uma
delas?
·
·
Teoria
do processo como um contrato
Remontando
à doutrina francesa dos séculos XVIII e XIX, inspirada em texto de Ulpiano e
influenciada pela teoria política do contrato social de Rousseau, tal corrente,
de mero valor histórico, identificava o processo como contrato (litiscontestatio), por meio do qual as partes se
submetiam à decisão que viesse a ser proferida.
No velho direito romano, a concepção do
processo era contratual, ou seja, a relação que interliga autor e réu no
processo era vista como em tudo idêntica à que une as partes contratantes. No
contrato, existe um acordo de vontades, um titular do interesse subordinante e
outro titular do interesse subordinado. O primeiro tem o direito de exigir do
segundo que satisfaça uma prestação, que lhe é assegurada por lei.
Classificação
dos processos
O processo, como
meio de prestar tutela jurisdicional, não comporta nenhuma divisão. No entanto,
de acordo com seu objetivo, podemos classificá‑lo em:
Processo de conhecimento
Diz-se processo de conhecimento porque é o meio através do qual as partes levam suas teses ao “conhecimento” do juiz, buscam sua comprovação e, assim, uma decisão favorável. Caracteriza-se pela atividade de cognição do juiz.
Diz-se processo de conhecimento porque é o meio através do qual as partes levam suas teses ao “conhecimento” do juiz, buscam sua comprovação e, assim, uma decisão favorável. Caracteriza-se pela atividade de cognição do juiz.
Também é
chamado declaratório em sentido amplo, porque o objeto é “declarar quem tem
razão”, ou melhor, o objeto é a pretensão ao provimento declaratório, que é a
sentença de mérito.
Em outras
palavras, é o ato em que se expressa a norma jurídica concreta disciplinadora
da situação submetida ao órgão jurisdicional.
Processo de execução
Processo de execução é aquele que permite a realização prática do direito no mundo dos fatos, sendo utilizado sempre que se quer dar um efeito concreto, mesmo contra a vontade do devedor, a um título extrajudicial (documento considerado por lei como tradutor de um acertamento de direito inter partes, ao qual é atribuído eficácia executiva).
Processo de execução é aquele que permite a realização prática do direito no mundo dos fatos, sendo utilizado sempre que se quer dar um efeito concreto, mesmo contra a vontade do devedor, a um título extrajudicial (documento considerado por lei como tradutor de um acertamento de direito inter partes, ao qual é atribuído eficácia executiva).
O processo de execução tem como resultado específico um
provimento satisfatório do direito do credor. Trata‑se, portanto, de uma
execução forçada, por meio de atos próprios, da prestação devida.

Classificação das sentenças proferidas
nos processos
Conforme a sentença
proferida, o processo de conhecimento pode ser classificado como a seguir:
Corrente ternária
· Declaratório: visa à declaração da existência ou inexistência de determinada relação
jurídica ou da autenticidade ou falsidade de documento, os quais, uma vez
obtidos, exaurem o provimento jurisdicional invocado. Fundamenta‑se no fato de
que a incerteza jurídica gera um conflito atual ou perigo de conflito cuja
eliminação é escopo da jurisdição.
· Constitutivo: o provimento judicial cria, modifica ou extingue uma relação jurídica,
causando inovação na situação jurídica da pessoa ou da coisa.
· Condenatório: pretende a condenação do réu à determinada prestação proveniente de um
direito anteriormente violado, possibilitando o acesso à execução forçada caso
a obrigação não seja cumprida espontaneamente pelo devedor.
Corrente quinária
Além das
classificações que vimos anteriormente, a corrente quinária inclui mais duas:
· Mandamental: caracteriza‑se por dirigir uma ordem, um comando ao réu que,
atuando sobre sua vontade, obriga‑o a cumprir a sentença. É o que verificamos
na execução das obrigações de fazer, não fazer ou desfazer.
· Executivo lato
sensu: modalidade
cuja sentença apresenta características cognitivas e executórias, dispensando
posteriores etapas ou fases executivas. Como exemplo de sentença executiva lato sensu,
podemos citar a ação de despejo e a ação possessória.

Fonte: Biro Emoke e venimo / Shutterstock
Características
da relação processual
Você sabe quais
são as características da relação processuais? Vamos elencá-las a seguir:
· Autonomia: a relação jurídica de direito
processual é distinta da relação de direito material, já que esta constitui a
matéria em debate, e aquela, a relação na qual esta se contém.
· Natureza pública: constitui meio pelo qual o juiz,
representando o Estado, exerce uma função pública – a jurisdicional – em
relação à qual as partes têm de se sujeitar.
· Complexidade: dela decorre para os sujeitos do
processo, à medida que os atos que compõem o procedimento vão sendo praticados,
uma série de situações jurídicas (direitos, poderes, faculdades, sujeições,
ônus), sendo natural que a parte que ora assume uma posição de vantagem
(p. ex.: faculdade), outras vezes seja colocada pela lei diante de uma
posição de desvantagem (p. ex.: dever).
· Progressividade (dinamismo): é
uma relação dinâmica, em constante movimento, resultante das diversas posições
jurídicas formadas por um procedimento, diferenciando-se, nesse ponto, da
relação jurídica de direito material, que é estática.
· Unidade: apesar de sua complexidade, os atos
praticados são coordenados, formando uma unidade tendente a um objetivo comum,
qual seja, a emissão do provimento jurisdicional.
· Caráter tríplice: é formada por três sujeitos, a
saber: Estado, autor e réu. Todavia, convém ressaltar novamente que não há
consenso na doutrina quanto à configuração triangular da relação jurídica
processual, havendo quem defenda uma formação angular – sem contato direto
entre autor e réu, que se comprometem exclusivamente perante o Estado (ou
Estado‑juiz) – ou mesmo a linear – com exclusão da figura do Estado, e de todo
inaceitável.
Pressupostos processuais
São os requisitos mínimos
necessários para o estabelecimento de uma relação jurídica processual válida e
regular (art. 485, IV, do CPC/2015).
Dizem respeito ao processo
como um todo ou a determinados atos específicos, divergindo, nesse ponto, das
condições para o regular exercício do direito de ação, que não dizem respeito
ao meio, e sim à possibilidade de atingir o fim do processo – o exercício da
jurisdição.
Presentes esses
requisitos, a relação processual é considerada viável; caso contrário, teremos
a extinção do processo sem julgamento do mérito.
Não há consenso na
doutrina quanto à classificação dos pressupostos processuais, podendo‑se destacar
duas:
I – Pela doutrina clássica;
II – Pela divisão dos pressupostos em subjetivos e objetivos.
I – Pela doutrina clássica;
II – Pela divisão dos pressupostos em subjetivos e objetivos.
Para ler, detalhadamente, sobre a
classificação dos pressupostos processuais, clique aqui.

Fonte: Andrei Tarchyshnik / Shutterstock
Objeto da
cognição: as questões do processo
São objeto do
conhecimento do juiz todos os pontos
de fato e de direito (cada qual
com sua consequência processual) que possam influir na admissibilidade e no
conteúdo do julgamento do mérito. Uma vez apreciados, o juiz decide se profere
uma sentença de mérito de procedência ou improcedência, ou se extingue o
processo sem resolução do mérito.
As questões
processuais são assim classificadas:
Clique
nas teorias acima.
Atividade
proposta
A partir do que estudamos até aqui, você conseguiria
responder a questão a seguir?
Que espécies de medidas pode o magistrado determinar a fim de
garantir o cumprimento de uma ordem judicial?


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