SEMANA - 10 CASO CONCRETO
Questão n.1) Cleyton Neves foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, tendo sua conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006, crime equiparado a hediondo.
Questão n.1) Cleyton Neves foi condenado à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado pelo tráfico de 73 g de maconha, 23 g de cocaína e 7 g de crack, tendo sua conduta prevista no art.33, caput, da lei n.11343/2006, crime equiparado a hediondo.
Inconformado com a decisão interpôs recurso de apelação com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de regime menos gravoso, o que foi negado pelo Tribunal de Justiça Estadual.
Cleyton Neves, então, interpôs habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça com vistas à substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e sucessivamente, a concessão da suspensão condicional da execução da pena imposta.
A Corte superior negou a ordem em relação à substituição de penas, pois entendeu que o paciente não atendia aos requisitos subjetivos estabelecidos pelo art.44, do Código Penal.
Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda de forma objetiva e fundamentada sobre a possibilidade da concessão do sursis pela Corte.
- Resposta: Não pode aplicar o sursis já que a condenação foi superior a 2 anos. A corte não pode aplicar o sursis, uma vez que Cleyton Novas não atende aos requisitos do art. 77 CP. Desta forma Cleyton deverá aguardar o cumprimento de 2/3 da pena conforme previsto no art. 83, V, CP.
Questão n.2) A respeito do benefício da suspensão condicional da execução da pena, assinale a afirmativa incorreta. (XIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA)
a) Não exige que o crime praticado tenha sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) Não pode ser concedido ao reincidente em crime doloso, exceto se a condenação anterior foi a pena de multa.
c) Somente pode ser concedido se não for indicada ou se for incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
- d) Sobrevindo, durante o período de prova, condenação irrecorrível por crime doloso, o benefício será revogado, mas tal período será computado para efeitos de detração.
Questão n.3) Com relação aos institutos da suspensão condicional da execução da pena (sursis) e livramento condicional, assinale a alternativa INCORRETA:
a) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
b) É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.
- c) É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.
d) Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.
( X ) d) A agravação
da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o
prazo de prescrição da pena de multa.
SEMANA – 11 CASO CONCRETO
Questão n.1 -
Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do
Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectária
medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a
decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a
medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da
pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que
prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de
tratamento ambulatorial ao acusado e
fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança. Ante o exposto,
com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o
pedido deverá ser provido.
Resposta: Não, porque conforme art.
97 do CP em crime punido com Pena de Redução como é o caso de estupro de
vulnerável, a medida de Segurança apropriada é de internação.
Questão n.2 -
Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de
reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções
do art.121§2º incisos II e III, do Código homicídio qualificado pelo motivo
fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o
sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de
liberdade foi convertida em medida de segurança, na modalidade de internação.
Ante o exposto, é CORRETO
afirmar que a medida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do
agente averiguada:
a) independentemente do tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade imposta na sentença penal.
b) independentemente do tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo
máximo de trinta anos para o cumprimento de sanção penal reclusiva.
(X) c) de acordo com o tempo de cumprimento da pena
privativa de liberdade imposta na sentença penal e terá como parâmetros para o
prazo de cumprimento os estabelecidos à pena privativa de liberdade, ou seja, o
período residual desta.
d) de acordo com o tempo de cumprimento da pena privativa de
liberdade imposta na sentença penal, independentemente do período residual
desta.
Questão n.3 - (DEFENSOR PÚBLICO SP/2006) É correto afirmar:
a) nos termos do Código Penal, para o semi-imputável o juiz
primeiro deve fixar o quantum da pena privativa de liberdade diminuída e depois
substituí-la por medida de segurança que, nesse caso, só pode ser de tratamento
ambulatorial.
( X ) b) nos termos do Código Penal, em qualquer fase do
tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
c) nos termos da Lei de Execução Penal se, no curso ad
execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental, o juiz poderá
determinar a substituição da pena por medida de segurança, que deverá ser
cumprida no próprio presídio.
d) o Código Penal adotou o sistema do duplo binário e,
portanto, em caso de condenação à pena privativa de liberdade e imposição de
medida de segurança o agente deve primeiro cumprir a pena e, após, ser
transferido para hospital de custódia e tratamento psiquiátrico para cumprir a
medida de segurança.
SEMANA - 12 Caso concreto
Questão n. 1 -
Considere que uma mulher, maior e capaz, chegue a casa, logo após ter sido
demitida, e, nervosa, agrida, injustificada e intencionalmente, seu filho de
dois anos de idade, causando - lhe lesões corporais de natureza leve. Nessa situação
hipotética, caso essa mulher seja condenada pela referida agressão após o
devido processo legal, a decretação de sua incapacidade para o exercício do
poder familiar, nos termos do Código Penal, poderá incidir como efeito da
condenação? CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia. MODIFICADA)
Resposta: O crime em tese praticado pela mãe seria de
violência doméstica, nos termos do art. 129 do CP. § 9º Se a lesão for
praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com
quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das
relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3
(três) meses a 3 (três) anos. Percebe-se que o crime é punido com pena de
detenção
Para que seja possível a
manifestação do perdimento do pátrio poder, como efeito ou causa extra penal da
sentença condenatória, seria necessário que fosse praticado crime doloso punido
com pena de reclusão, conforme estabelece o art. 92, II do CP. Art. 92 - São
também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício do pátrio
poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão,
cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
Questão n. 2 - No
que diz respeito à reabilitação, é correto afirmar que: (FCC - 2010 - TRE-AM -
Analista Judiciário - Área Judiciária)
a) se o condenado for reincidente, somente poderá ser
requerida decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta a pena ou
encerrar a sua execução.
b) é admissível no caso de ter sido decretada a extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
c) será revogada caso o reabilitado seja condenado, por
sentença definitiva, a pena que não seja restritiva de direitos.
( X ) d) faz com que
fiquem suspensos condicionalmente alguns efeitos penais da condenação e, se
revogada, ficam eles restabelecidos.
e) um dos requisitos para a sua concessão é não ter o
condenado, nos últimos dois anos, mudado de domicílio sem comunicar o Juízo.
Questão n. 3 -
Assinale a opção correta no que se refere a reabilitação. (CESPE - 2007 - TJ-TO
- Juiz)
a) Considere que Marcelo tenha sido condenado por crime de
furto qualificado e que tenha sido reabilitado após regular cumprimento da pena
e decurso do prazo legal. Considere, ainda, que, após a reabilitação, ele tenha
cometido novo crime, nessa vez, de estupro. Nessa situação, o juiz, ao proferir
sentença condenatória contra Marcelo pela prática do crime de estupro, não
poderá considerá-lo reincidente por causa do furto qualificado anteriormente
praticado.
b) Para fins de reabilitação, é desnecessária, em caso de
crime contra o patrimônio, a análise de ressarcimento do dano causado pelo
crime.
c) A prescrição da pretensão punitiva do Estado não impede o
pedido de reabilitação.
( X )d) Sendo o reabilitado condenado
exclusivamente a pena de multa, a reabilitação não será revogada.
SEMANA – 13
Caso concreto
Questão n.1 -
Maria Victória e Carlos Alberto, jovem casal residente no interior de Minas
Gerais, há alguns anos tentava, sem êxito, ter filhos. Determinada noite,
enquanto retornava de sua clínica veterinária, o casal foi abordado por uma
jovem desconhecida, aparentando não mais que vinte anos e que, aos prantos
colocou um bebê recém-nascido no colo de Maria Victória e saiu correndo. Carlos
Alberto ainda tentou alcançá-la, bem como a procurou por diversos dias sem,
contudo, encontrá-la. Passado um mês com o bebê em casa e temendo pela sua
saúde, Maria Victória e Carlos Alberto decidiram por “adotá-lo” e, para tanto,
o registraram como seu filho – Carlos Alberto V. Júnior. Passados 20 anos do
fato, o casal é procurado por Alex Sandro, caminhoneiro, que se apresenta como
suposto pai de Júnior. Sustenta Alex Sandro ter conhecido Lynildes, mãe
biológica de Júnior, em uma cidade próxima durante uma festa na qual se
apaixonaram, mas que, infelizmente, Lynildes desaparecera e nada contara sobre
a gravidez, descoberta por ele há pouco mais de
dois meses e que, portanto, lutaria pelo reconhecimento de Júnior como
seu filho e não de Maria Victória e Carlos Alberto. A partir da premissa de que
o casal foi pronunciado pela suposta prática dos delitos de parto suposto e
registro de filho alheio como próprio, previstos no art. 242, caput, do Código
Penal, com base nos estudos realizados sobre a teoria da pena, poderá o casal
sustentar em tese defensiva a ocorrência de alguma causa extintiva de punibilidade?
Responda de forma objetiva e fundamentada.
Resposta: A
tese defensiva deveria se basear no perdão judicial (ART 107), que tem previsão
para sua aplicação no crime de registrar como seu filho de outrem se
reconhecida a nobreza do casal que se concedido pelo juiz acarretaria a
extinção da punibilidade. TEORIA DA ADOÇÃO A BRASILEIRA (Art 242 CP)
Questão n.2 - Com
relação às causas extintivas de punibilidade, assinale a opção INCORRETA:
a) a renúncia configura a falta de interesse do ofendido em
exercer o direito de queixa, portanto, antes da propositura da ação penal,
diferentemente do perdão do ofendido, que ocorre no curso da ação penal.
b) o perdão judicial configura direito público subjetivo do
réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em
circunstâncias expressamente previstas em lei.
( X ) c) a sentença
que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.
d) caso sejam reconhecidas antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória desaparecerão todos os efeitos do processo ou da sentença
condenatória.
Questão n.3 -
(UnB/CESPE – TJCE/2012. JUIZ SUBSTITUTO) Antenor e Braz, ambos com dezenove
anos de idade, planejaram, em comum acordo, furtar bens dos pais de Antenor,
quando estes estivessem trabalhando. Na data combinada, os agentes subtraíram
joias e dinheiro, no valor total de R$ 5.000,00, da residência do casal, local
onde reside Antenor. Os pais de Antenor contam, cada um, cinquenta e cinco anos
de idade. Com base nessa situação hipotética e no que dispõe o CP, assinale a
opção correta:
a) Antenor e Braz estariam isentos de pena caso os valores
subtraídos não ultrapassassem o de um salário mínimo.
b) Caso Braz seja primário, o juiz pode diminuir a pena de
um a dois terços, ou aplicarlhe somente multa.
( X )c)
Independentemente da quantia e da utilidade dos bens subtraídos, Antenor está
isento de pena. d) A ação penal, no caso, será pública condicionada à
representação das vítimas da ação delituosa.
e) Por expressa disposição do CP, não há tipicidade material
na ação de Antenor e Braz.
SEMANA 14 Caso concreto
Questão 1 - (OAB
EXAME UNIFICADO. DEZ/2011. PROVA PRÁTICOPROFISSIONAL – DIREITO PENAL. QUESTÃO
N.3. MODIFICADA). Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou,
no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art.
155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi
condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença
transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do
cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um
aparelho de telefone celular que havia sido esquecido por Lara em cima do
balcão de uma lanchonete. Todavia, sua conduta fora filmada pelas câmeras do
estabelecimento, o que motivou o oferecimento de denúncia, por parte do
Ministério Público, pela prática de furto simples (art. 155, caput, do CP). A
denúncia foi recebida em 14/04/2006, e, em 18/10/2006, Jaime foi condenado à
pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Foi fixado o regime inicial
aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com sentença
publicada no mesmo dia. Com base nos dados acima descritos, bem como atento às
informações a seguir expostas, responda fundamentadamente:
a) Suponha que a acusação tenha se conformado com a
sentença, tendo o trânsito em julgado para esta ocorrido em 24/10/2006. A
defesa, por sua vez, interpôs apelação no prazo legal. Todavia, em virtude de
sucessivas greves, adiamentos e até mesmo perda dos autos, até a data de
20/10/2010, o recurso da defesa não tinha sido julgado. Neste caso, qual a tese
defensiva a ser apresentada para fins de exclusão da responsabilidade
jurídico-penal da conduta de Jaime?
Resposta: Ingressar com habeas corpus com fulcro no art. 648,
VII, do CPP (extinção de punibilidade – art.107, IV, do CP), ou com mera
petição diretamente dirigida ao relator do processo, considerando-se que a
prescrição é matéria de ordem pública e pode até ser conhecida de ofício. O
argumento a ser utilizado é a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
superveniente/intercorrente/subsequente (causa extintiva de punibilidade),
pois, já ciente do máximo de pena in concreto possível, qual seja, 1 ano e 10
dias-multa, o Estado teria até o dia 17/10/2010 para julgar definitivamente o
recurso da defesa, o que não ocorreu, nos termos dos arts. 109, V; 110, §1º; e
117, I e IV, todos do CP. Vale lembrar que a prescrição da pretensão punitiva
superveniente pressupõe o trânsito em julgado para a acusação (tal como ocorreu
na espécie) e é contada a partir da publicação da sentença penal condenatória,
último marco interruptivo da prescrição relacionado na questão. Vale ressaltar
que não basta o candidato mencionar que houve prescrição. Tem que ser
específico, dizendo ao menos que se trata de PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
b) A situação seria diferente se ambas as partes tivessem se
conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado
definitivo teria ocorrido em 24/10/2006, mas Jaime, temeroso de ficar mais uma
vez preso, tivesse se evadido tão logo teve ciência do conteúdo da sentença,
somente tendo sido capturado em 25/10/2010?
Resposta: Sim, a
situação seria diferente, pois neste caso não haveria prescrição da pretensão
executória nem outra modalidade qualquer. Como Jaime é reincidente, já que o 2º
furto foi cometido após o trânsito em julgado definitivo de sentença que lhe
condenou pelo 1º furto (art. 63 do CP), a prescrição da pretensão executória
tem seu prazo acrescido de 1/3, de acordo com o artigo 110 do CP. Assim, o
Estado teria até 23/02/2012 para capturar Jaime, nos termos dos arts. 110 caput
e 112, I, do CP.
Questão n.2 -
(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1. BRANCO. QUESTÃO 64) No dia
18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação
comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente
investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória
foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou
Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez
dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não
interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A
defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs
sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu
definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se
em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos
III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a
sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a
quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é
igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação
apresentada, é correto afirmar que: a) não houve prescrição da pretensão
punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da
sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
b) ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa,
pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no
enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
( X ) c) ocorreu prescrição da pretensão punitiva
superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em
conta a pena concretamente imposta na sentença
d) não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como
ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria
da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze
anos após a data do fato.
Questão n.3 - Com relação prescrição da pretensão punitiva
do Estado, assinale a alternativa INCORRETA:
a) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes
contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes terá pôr termo inicial a
data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já
houver sido proposta a ação penal.
b) o prazo da prescrição da pretensão punitiva nos crimes
permanentes terá por termo inicial o dia em que cessou a permanência.
( X ) c) as
circunstâncias judiciais, as circunstâncias agravantes e atenuantes genéricas
são consideradas para fins de cálculo da prescrição da pretensão punitiva.
d) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a
reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
SEMANA - 15 Caso conreto
Questão 1 - Celso
e Paulo Renato foram denunciados e absolvidos pela imputação de prática de
delitos ambientais previstos nos arts. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98
praticados, no dia 30/09/2010, consoante o disposto no art. 386, III, do Código
de Processo Penal. Inconformado com a decisão o Ministério Público estadual
interpôs apelação criminal, tendo a câmara criminal (Tribunal Regional Federal
da --- Região), em julgamento unânime, dado provimento ao pedido para condenar
ambos os pacientes como incursos nos art. 39, 44 e 64 da Lei n. 9.605/98 e, de
ofício, declarar extinta a punibilidade em relação às condutas descritas nos
arts. 44 e 64 do mesmo diploma normativo, ficando a sanção definitiva
estabelecida em 1 (um) ano de detenção, substituída por prestação de serviços à
comunidade e multa. Celso e Paulo Renato resignados a com decisão proferida
pelo Tribunal Regional Federal da Região impetraram Habeas Corpus perante o
Superior Tribunal e pugnaram, no mérito, pela concessão da ordem, para o fim de
que seja decretada a extinção das punibilidades de ambos os pacientes, em
relação a todos em face ocorrência da prescrição penal. Ante o exposto, com
base nos estudos realizados sobre prescrição penal, responda de forma objetiva
e fundamentada às seguintes questões: a) A partir da premissa de que a decisão
do Tribunal a qual tenha transitado em julgado para a acusação e que entre os
marcos interruptivos não transcorreu o lapso de 4 (quatro) anos, qual a espécie
de prescrição de aplicável ao caso?
Resposta: Por
intermédio do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTORIA.
b) Qual o termo inicial da contagem do prazo da referida
prescrição?
Resposta: O termo inicial da prescrição da pretensão executória
é a data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ainda
que pendente de apreciação recurso interposto pela defesa que, em face do
princípio da presunção de inocência, impeça a execução da pena. Isso porque o
art. 112, I, do CP (redação dada pela Lei 7.209/1984)
c) Diferencie prescrição da pretensão punitiva de prescrição
da pretensão executória.
Prescrição da
Pretensão Punitiva: acontecido o fato surge para o estado à pretensão
punitiva, ou seja, a persecução penal, que a faz por meio do poder judiciário,
que aplicara a direito penal objetivo, por meio da ação penal. Verifica-se
desta maneira que o Estado é o titular da pretensão punitiva. Transitando em
julgado a sentença condenatória a direito de punir transforma-se em direito de
executar a sanção imposta pela sentença, seja ela pena ou medida de segurança.
Na prescrição da pretensão punitiva, o Estado perde do direito de punir e
ocorre antes da sentença de 1º instancia transitar em julgado, fazendo com que
aconteça a extinção da punibilidade. Ela é regulada pela in abstrato, ou seja,
aquela que o Código Penal (parte especial) comina, variando de acordo com o
MAXIMO da pena imposta in abstrato, que deverá ser colocada em dos incisos do
artigo 109 do Código Penal, para se verificar o prazo prescricional de cada
fato típico e antijurídico.
Prescrição da
Pretensão Executória: a prescrição da pretensão executória ocorre após o
transito em julgado da sentença condenatória. O seu prazo é determinado pela
pena imposta na sentença condenatória. O reconhecimento da prescrição da pretensão
executória impede que o estado execute a pena ou medida de segurança imposta,
subsistindo os efeitos da condenação, como custas, reincidência etc. Sendo que
a mesma pode ser executada no juízo cível com o intuito de reparar os danos
causados pelo ato lesivo. Os prazos de prescrição de acordo com o artigo 115 do
código penal são reduzidos de metade, se na data do fato, ou seja, da execução
do crime ou da contravenção, o agente era menor de 21 anos ou maior de 70 anos
na data da sentença.
Questão n.2 -
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa correta:
a) É cabível a decretação da extinção da punibilidade do
agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a
provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da
pretensão punitiva.
b) A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena
aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a
reincidência do agente, no cômputo de seu prazo.
c) Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos
prescricionais previstos no Código Penal.
SEMANA -16 Caso concreto
1) As medidas de segurança diferem das penas nos seguintes
pontos:
a) as penas são proporcionais à periculosidade do agente;
b) as medidas de segurança e as penas são aplicáveis tanto
aos inimputáveis como aos semi-imputáveis;
c) as penas têm
natureza retributiva-preventiva e as medidas de segurança são preventivas;
d) as medidas de segurança ligam-se ao sujeito ativo pelo
juízo de culpabilidade;
2) Com relação à aplicação das medidas de segurança aos
inimputáveis, o nosso Código Penal adotou o sistema:
a) vicariante, aplicando-se somente medida de segurança;
b) duplo binário, aplicando-se pena e a medida de segurança
ao mesmo tempo;
c) duplo binário, aplicando-se primeiro a medida de
segurança e, em seguida, a pena;
d) vicariante,
aplicando-se a pena ou medida de segurança;
e) duplo binário, primeiro a pena e depois medida de
segurança.
3) A suspensão condicional da pena é providência que evita a
prisão de condenados a penas de duração curta, sendo certo que sua concessão depende
do atendimento de certos requisitos. Neste tema, o que se entende por sursis
humanitário?
a) É aquele concedido na execução da pena privativa de
liberdade, não superior a 2 anos, podendo ser suspensa por 2 a 4 anos, independentemente
da situação pessoal do condenado.
b) Entende-se por
sursis humanitário aquele que beneficia pessoa com mais de 70 anos de idade,
sendo aplicado a penas superiores a 2 anos, não ultrapassando 4 anos, no qual o
período de prova é fixado entre 4 e 6 anos.
c) É aquele disciplinado no Código Penal, aplicável mesmo
que a pena definida seja superior a 2 anos, não superando 4 anos, se razões de
saúde do condenado justificarem o benefício.
d) É aquele em que o agente é beneficiado com a suspensão
condicional da pena em razão de questões humanitárias, tais quais, luto
familiar, doenças graves de membros da família etc.
4) O indivíduo de personalidade e conduta social
consideradas boas, condenado a pena privativa da liberdade não superior a dois
anos e ao qual não seja indicada a mera substituição por qualquer das penas
previstas no art. 44, do Código Penal faz jus a:
a) Livramento condicional;
b) Suspensão condicional do processo;
c) Suspensão
condicional da execução da pena.
d) Penas restritivas de direito.
5) José, beneficiado com livramento condicional, comete novo
crime doloso, pelo qual resultou condenado, em razão do que:
a)deve ter decretada a extinção da punibilidade da primeira
condenação;
b)deve cumprir o restante da pena,
deduzido o período em que ficou em liberdade;
a)
D deve
cumprir a integralidade da primeira pena;
d)
pode obter novo livramento condicional quanto à primeira pena.
6) Assinale a alternativa correta
de acordo com o Código Penal brasileiro (FEPESE - 2013 - DPE-SC):
a) O juiz poderá conceder
livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade inferior dois
anos.
b) Não será concedido livramento
condicional para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave
ameaça à pessoa.
b)
Caso o liberado venha a ser condenado durante
a vigência do benefício, revoga-se o livramento condicional.
d) O juiz não poderá declarar
extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que
responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento.
e) Revogado o livramento, a
qualquer momento poderá o juiz da execução conceder novamente o benefício.
7) De acordo com entendimento
sumulado do Superior Tribunal de Justiça (FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de
Justiça):
a) incabível a suspensão
condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial
da pretensão punitiva.
b) o período de suspensão do
prazo prescricional é regulado pelo mínimo da pena cominada.
c) inadmissível a determinação de
exame criminológico pelas peculiaridades do caso.
d) a falta grave interrompe o
prazo para obtenção de livramento condicional.
e) vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso
para agravar a pena base.
8) Assinale a alternativa correta
relativamente ao tratamento dado pela legislação penal brasileira à Medida de
Segurança (VUNESP - 2013 - TJ-RJ – Juiz).
a) Enquanto a detentiva é obrigatória para fatos punidos com reclusão,
a restritiva pode ser aplicada em caso de fatos punidos com detenção.
b) Pode ser aplicada tanto a
inimputáveis quanto aos semi-imputáveis, sempre por meio de sentenças
absolutórias impróprias.
c) Tem como pressuposto a
periculosidade, de forma que pode ser aplicada ao inimputável ou semi-imputável
que tenha praticado fato típico, mesmo que não antijurídico.
d) A desinternação será sempre
condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes
do decurso de dois anos, pratica fato indicativo de persistência de sua
periculosidade.
9) Sobre imputabilidade penal,
analise as assertivas abaixo. (CETRO - 2012 - TJRJ - Titular de Serviços de
Notas e de Registros). I. As medidas de segurança de internação ou tratamento
ambulatorial serão sempre por tempo determinado. II. Em qualquer fase do
tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se
essa providência for necessária para fins curativos.
III. Ainda quando extinta a
punibilidade, impõe-se medida de segurança, se necessária. É correto o que se
afirma em:
a) I, apenas. b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e
II, apenas.
10) Quanto às medidas de
segurança, é correto afirmar que (FCC - 2012 - TJ-GO – Juiz):
a) são sujeitas à prescrição, mas
não a outras causas de extinção da punibilidade.
b) podem ser aplicadas
independentemente da prática pelo agente de ilícito punível. c) podem substituir pena imposta ao agente
considerado imputável no momento da condenação, se sobrevier doença mental no
curso da execução.
d) a desinternação será sempre
incondicional.
e) o juiz, enquanto não superado
o prazo mínimo de duração da medida, não poderá ordenar o exame para que se
verifique a cessação da periculosidade.
11) Constituem causas de extinção
da punibilidade relacionadas exclusivamente aos crimes de ação penal privada
(FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho):
a) o perdão do ofendido e o
perdão judicial.
b) a decadência e o perdão do
ofendido.
c) a renúncia e a perempção.
d) a perempção e o perdão
judicial.
e) a renúncia e a decadência.
12) No tocante às causas de
extinção da punibilidade, pode-se dizer que a anistia (FUNCAB - 2013 - PC-ES):
a) é individual, opera efeitos ex
nunc, pode ocorrer antes da sentença final.
b) é geral ou parcial, opera
efeitos ex nunc, pode ocorrer depois da sentença final.
c) opera efeitos ex tunc, pode ser condicionada ou incondicionada,
geral ou parcial. d) pode ser aplicada aos crimes de tortura.
e) atualmente pode ser aplicada
aos crimes hediondos.