ATO PROCESSUAL


O ato processual é modalidade de ato jurídico. Esses atos pertencem ao processo e exercem efeito jurídico direto e imediato sobre a relação processual, sendo praticados sempre de forma sucessiva.
Trata-se, em verdade, do ato jurídico do direito civil estudado na esfera processual, pois cada ato tendente a produzir efeitos no processo pode ser estudado de per si, sendo definido por Luiz R. Wambier como toda “manifestação de vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou extinguir a relação jurídica processual”. Portanto, os atos processuais podem ser produzidos pelos sujeitos do processo.
O processo compreende o procedimento que, como visto, consiste no conjunto de atos coordenados com vistas à outorga da tutela jurisdicional.
Desse modo, o primeiro ato processual é a demanda e o último, o provimentoque concede a tutela jurisdicional a quem tem razão.
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O tempo dos atos processuais

Encontra-se regido pelos arts. 212 a 216 do NCPC. O tempo de realização do ato processual distingue‑se do horário forense.
O horário de expediente forense é o horário de funcionamento das atividades administrativas do tribunal, o qual é determinado por cada Estado da Federação. O CPC determina que os atos processuais podem ser realizados nos dias úteis no período entre 6 e 20 horas.
Os atos processuais por meio eletrônico, contudo, poderão ser praticados em qualquer horário, até as 24 horas do último dia do prazo, conforme descrito no art. 213 do NCPC.

O lugar dos atos processuais

O lugar dos atos processuais é regido pelo art. 217 do NCPC, sendo realizados, em princípio, na sede do juízo. Os atos mais importantes praticados em sede do juízo são as audiências, as de conciliação e de mediação (art. 334), e as audiências de instrução e julgamento (art. 358).
Há atos que não podem ser praticados na sede do juízo, como, por exemplo, a oitiva de uma testemunha que não pode se locomover até o Fórum. Nesse caso, o juiz tomará o depoimento da testemunha no lugar em que se encontra, devendo, no entanto, avisar às partes com antecedência, para não ferir o princípio da ampla defesa e do contraditório.
Outra hipótese de ato processual praticado fora da sede do juízo é a inspeção judicial prevista nos arts. 481 a 484 do NCPC, que ocorre quando o juiz observa a necessidade de ir até o local do fato para, através do contato direto e imediato, formar o seu convencimento.

A forma dos atos processuais

O CPC especifica os requisitos dos atos processuais. A tradição no direito brasileiro é que os atos processuais sejam sempre escritos. Os atos orais ocorrem, em regra, nos juizados especiais e na conciliação, podendo ser gravados ou reduzidos a termo, conforme o princípio da documentação dos atos processuais.
Quanto ao modo dos atos processuais, estes devem ser escritos em língua portuguesa, atendendo aos requisitos dos arts. 192, caput e parágrafo único, e 209 do NCPC.

Prazos processuais

Prazo é o espaço de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual.
Houve significativa mudança em face da nova legislação processual, no que tange à continuidade da contagem de prazos.
De acordo com o art. 178 do CPC/1973, os prazos são contínuos, interrompendo‑se apenas no período de férias forenses (art. 179 do CPC/1973).
No NCPC (art. 219), os prazos serão computados apenas nos dias úteis, com interrupção no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220, caput). Para a contagem em si manteve-se o mesmo regime, ou seja, exclui‑se o primeiro dia – dies a quo – e inclui‑se o último (art. 224, caput) – dies ad quem.

 

Princípios dos atos processuais

A principiologia dos atos processuais é importante para a interpretação de todos os dispositivos sobre os atos processuais, tanto no CPC/1973 como no NCPC. Vejamos cinco princípios:
·                                  
·                                 Da liberdade das formas
·                                 Da documentação
·                                 Da publicidade dos atos processuais
·                                 Da celeridade
·                                 Da efetividade


·                                 Da liberdade das formas

Segundo esse princípio, desde que a lei não preveja forma específica, a forma do ato processual é livre. Tal princípio é complementado pelo princípio da instrumentalidade das formas, corolário da instrumentalidade do processo, previsto no art. 188 do NCPC.

A tendência à deformalização

O processo deverá caminhar para uma solução em consonância com a preservação do acesso à ordem jurídica justa. Desse modo, a deformalização se destaca como uma de suas vias mais salutares.
Contudo, não devemos, em nome da celeridade, aplicá-la desmedidamente, afastando garantias duramente conquistadas. Greco (2012) reitera a imperativa observância das garantias mínimas do processo, sem as quais este se transformaria na negação do Estado Democrático de Direito.
Assim, começa a ser gestada a ideia de uma flexibilização procedimental, que pode ser aplicada em consonância com as garantias fundamentais do processo.
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A flexibilização do processo e os novos instrumentos do CPC/2015

Como leciona Cabral (2010), são três os modelos de flexibilização identificados pela doutrina:

• por imposição legal (ex.: art. 654, conversão do arresto em penhora, do CPC brasileiro);
• decorrente de ato judicial (ex.: o case management inglês e as adaptações do procedimento do direito português);
• por ato das partes (ex.: contract de procèdure do direito francês).
E prossegue a autora:
O CPC/2015 traz dispositivos que têm por finalidade viabilizar a flexibilização procedimental.
São eles os artigos 190 e 191 que tratam da forma dos atos processuais:
 Art. 190
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
 Art. 191
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
§ 1º O calendário vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.

As convenções processuais

O primeiro dispositivo trata das convenções processuais.
Com efeito, em sua gênese, o direito processual pertence ao ramo do direito público, ou seja, suas normas, como regra, são cogentes e não admitem modificação pelas partes.
No CPC/73, a ideia de negócio jurídico processual era controvertida. Seu cabimento era admitido em hipóteses excepcionais, sempre quando houvesse norma expressa autorizativa.
Contudo, em seu caminho evolutivo, o direito processual vem incorporando vários dispositivos que prestigiam o princípio da livre manifestação de vontade das partes.
O Código de 2015, com isso, traz a técnica de flexibilização do processo, o que acaba por acarretar uma dinamismo diferente às condutas dos sujeitos processuais, permitindo, dessa forma, que as partes tenham uma maior contribuição sobre a gestão do processo.
Nesse sentido, e seguindo tendência que já se verifica em outros ordenamentos jurídicos, o art. 190 permite às partes adaptar o procedimento às peculiaridades da causa. O grande desafio é encontrar o ponto de equilíbrio.
Fonte: Cia dos Livros
O art. 357, § 2º, que trata da decisão de saneamento, prevê, ainda, que as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito.
E, ainda, o art. 373, § 3º, dispõe que a distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
São expressões concretas do princípio da cooperação, genericamente disposto no art. 6º do CPC/2015.
Retornando ao art. 190, seu parágrafo único determina que o magistrado, ex officio ou mediante provocação da parte interessada, deverá controlar a validade das convenções, sobretudo a fim de preservar os princípios constitucionais, observando os limites impostos pela ordem pública processual.
Ao examinar a convenção, o juiz pode homologá-la, ou, excepcionalmente, recusá-la, somente nos seguintes casos:

a) configuração de nulidade;
b) inserção abusiva em contrato de adesão;
c) quando uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

O processo calendário

A segunda inovação está no art. 191, que traz a previsão do chamado processo calendário. De acordo com o dispositivo, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.
Nesse dispositivo, é pactuado um cronograma para a realização dos atos do processo, em comum acordo entre as partes e o magistrado. Trata-se de mais um avanço no caminho de valorizar a manifestação de vontade das partes.

O processo eletrônico no direito brasileiro

O que é?
Trata-se de todo aquele cujo procedimento obedeça aos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro 2006, isto é, que tenha todos os seus atos realizados por meio eletrônico, sem que se cogite de um processo físico, através de um sistema de segurança de certificação digital que assegura a veracidade das informações ali contidas.
Evolução legislativa
A evolução legislativa brasileira, a partir dos avanços da tecnologia, mistura a previsão de atos processuais realizados por meio eletrônico com processo eletrônico, havendo disciplina tanto para a realização de determinados atos com auxílio da informática, podendo esses atos serem praticados em processos físicos ou até mesmo virtuais, como a disciplina de todo o procedimento realizado por meio eletrônico.
Veja aqui como foi essa evolução.

A Lei n° 11.419/06

Conhecida como Lei de Informatização do Judiciário, foi responsável pela criação do Processo Judicial Eletrônico, permitindo o uso dos meios eletrônicos para a tramitação do processo, comunicação dos atos processuais e transferência de petições, entre outras providências. Ademais, define meio eletrônico como qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais (art. 1º, § 2º, I).
Leia aqui o detalhamento dessa lei.
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As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

A EC n. 45/2004, na busca por um Poder Judiciário mais célere, teve, como uma de suas medidas, a criação do Conselho Nacional de Justiça que nasceu como tutor administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.
O Conselho é hoje o responsável por, através de resoluções:

• disciplinar o processo eletrônico;
• contribuir para solucionar os problemas que venham a surgir nas diversas esferas do Poder Judiciário pátrio.
A primeira resolução importante para a informatização foi a de número 12, de 14 de fevereiro de 2006, que criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário e o grupo de interoperabilidade. Estes têm o escopo de divulgar os sistemas de informações implantados ou em desenvolvimento para o aprimoramento da administração da Justiça e da prestação jurisdicional.
Entre os pontos da competência do grupo estão as definições das regras de estrutura do parque tecnológico, sistemas de informação, conectividade e padronização do Poder Judiciário.
Desse modo, percebe‑se que o CNJ tem desenvolvido papel fundamental no processo de informatização e organização do Poder Judiciário, destacando que a sua criação com a EC n. 45 se operou com o objetivo de revolucionar o ordenamento jurídico pátrio.

As disposições no CPC/2015

O novo Código de Processo Civil tem como objetivo eliminar os obstáculos para o acesso à Justiça, tentando minimizar a situação na qual se encontra o Poder Judiciário, abarrotado de processos e com recursos humanos e materiais insuficientes para atender toda essa demanda.
A questão, porém, não passa simplesmente por aumentar os recursos do Poder Judiciário, mas sim por uma simplificação procedimental e por afirmar a visão de que o processo não seja um fim em si, mas um meio para assegurar a tutela de direitos.
Para isso, o novo Código de Processo Civil busca uma simplificação procedimental, a fim de garantir a celeridade processual, sem desvincular da segurança jurídica, e a garantia de um processo ético, de respeito e colaboração entre os sujeitos processuais, em que o juiz tem papel importante, pois é a figura que mais precisa ser revista, não podendo ser inerte ou todo poderoso, mas precisando agir de forma equilibrada de maneira a garantir a paridade das armas e a tutela dos direitos fundamentais.
Tratando-se de um novo Código, os anseios são que a nova legislação já traduza a nova tendência do Direito Processual que, inegavelmente, é a inserção da informática no Direito. Por isso, muito se indaga como é a relação entre o novo CPC e o processo eletrônico.
O CPC/2015 não regula o que seria propriamente processo eletrônico, deixando tal tarefa a cargo do Conselho Nacional de Justiça, mas se preocupa com a privacidade das partes em processos eletrônicos.
Também admite que os processos sejam total ou parcialmente eletrônicos e não dispõe nem mesmo sobre a regulamentação dos processos eletrônicos já existentes no âmbito dos Juizados Especiais, preferindo deixar os juizados regulamentados por sua legislação própria.
Fonte: Jemastock / Shutterstock

 

Atividade proposta

Vamos fazer uma atividade!
Comente o seguinte Acórdão do STJ:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PELOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO. É possível que o tribunal local defina, por meio de resolução que regulamente o processo eletrônico no âmbito de sua respectiva competência, ser de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade da tramitação do processo em meio eletrônico. Isso porque, nessa hipótese, a regulamentação está em consonância com o art. 18 da Lei 11.419/2006, o qual prevê que os “órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências”. REsp 1.374.048-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013 (Informativo nº 0524).




Nesta aula, você:

·                                 Examinou a teoria geral dos atos processuais, e a moderna tendência da flexibilização procedimental, bem como os principais dispositivos no CPC/2015;
·                                 Compreendeu as noções fundamentais do processo eletrônico e sua normatização nos atos do CNJ.

Referências desta aula

·                                 BARBOSA MOREIRA, J. C. O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
·                                 BARBOSA MOREIRA, J. C. Os poderes do juiz na direção e na instrução do processo.
·                                 BEDAQUE, J. R. S. Poderes instrutórios do juiz. 6. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.
·                                 CABRAL, T. N. X. Flexibilização Procedimental. Revista Eletrônica de Direito Processual, ano 4, 6° volume – julho a dezembro de 2010.
·                                 DUARTE, Antonio Aurelio Abi Ramia. Flexibilização Procedimental nos Juizados Especiais Estaduais. Rio de Janeiro: JC, 2014.
·                                 GAJARDONI, F. F. Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual. São Paulo: Atlas, 2008.
·                                 GRECO, L. O processo eletrônico. In: GRECO, Marco Aurélio; MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito e internet: relações jurídicas na sociedade informatizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.
·                                 PINHO, H. D. B. Direito Processual Civil Contemporâneo. 5. ed. vol. I, Rio de Janeiro: Saraiva, 2013.
·                                 REINALDO FILHO, D. A garantia de identificação das partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico – o modelo da Lei 11.419/06. Disponível aqui. Acesso em: 26 fev. 2007.
·                                 THEODORO JÚNIOR, H. Os poderes do juiz em face da prova. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 74, n. 263, p. 39-47, jul./set. 1978.


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