ATO PROCESSUAL
O ato processual é modalidade de
ato jurídico. Esses atos pertencem ao processo e exercem efeito jurídico direto
e imediato sobre a relação processual, sendo praticados sempre de forma
sucessiva.
Trata-se, em verdade, do ato jurídico do direito civil
estudado na esfera processual, pois cada ato tendente a produzir efeitos no
processo pode ser estudado de per si, sendo definido por Luiz R. Wambier como toda
“manifestação de vontade humana que tem por fim criar, modificar, conservar ou
extinguir a relação jurídica processual”. Portanto, os atos processuais podem
ser produzidos pelos sujeitos do processo.
O processo compreende o procedimento que,
como visto, consiste no conjunto de atos coordenados com vistas à outorga da
tutela jurisdicional.
Desse modo, o primeiro ato processual é a demanda e o último, o provimentoque
concede a tutela jurisdicional a quem tem razão.
Fonte: Sentavio / Shutterstock
O
tempo dos atos processuais
Encontra-se
regido pelos arts. 212 a
216 do NCPC. O tempo de realização do ato processual distingue‑se do horário
forense.
O horário de
expediente forense é o horário de funcionamento das atividades administrativas
do tribunal, o qual é determinado por cada Estado da Federação. O CPC determina
que os atos processuais podem ser realizados nos dias úteis no período entre 6
e 20 horas.
Os atos
processuais por meio eletrônico, contudo, poderão ser praticados em qualquer
horário, até as 24 horas do último dia do prazo, conforme descrito no art. 213
do NCPC.
O
lugar dos atos processuais
O lugar dos atos
processuais é regido pelo art. 217 do NCPC, sendo realizados, em princípio, na
sede do juízo. Os atos mais importantes praticados em sede do juízo são as
audiências, as de conciliação e de mediação (art. 334), e as audiências de instrução
e julgamento (art. 358).
Há atos que
não podem ser praticados na sede do juízo, como, por exemplo, a oitiva de uma
testemunha que não pode se locomover até o Fórum. Nesse caso, o juiz tomará o
depoimento da testemunha no lugar em que se encontra, devendo, no entanto,
avisar às partes com antecedência, para não ferir o princípio da ampla defesa e
do contraditório.
Outra
hipótese de ato processual praticado fora da sede do juízo é a inspeção
judicial prevista nos arts. 481
a 484 do NCPC, que ocorre quando o juiz observa a
necessidade de ir até o local do fato para, através do contato direto e
imediato, formar o seu convencimento.
A
forma dos atos processuais
O CPC especifica
os requisitos dos atos processuais. A tradição
no direito brasileiro é que os atos processuais sejam sempre escritos. Os atos
orais ocorrem, em regra, nos juizados especiais e na conciliação, podendo ser
gravados ou reduzidos a termo, conforme o princípio da documentação dos atos
processuais.
Quanto ao modo dos
atos processuais, estes devem ser escritos em língua portuguesa, atendendo aos
requisitos dos arts. 192, caput e parágrafo único, e 209 do NCPC.

Prazos
processuais
Prazo é o espaço
de tempo dentro do qual deve ser praticado o ato processual.
Houve
significativa mudança em face da nova legislação processual, no que tange à
continuidade da contagem de prazos.
De acordo com o
art. 178 do CPC/1973, os prazos são contínuos, interrompendo‑se apenas no
período de férias forenses (art. 179 do CPC/1973).
No NCPC (art. 219), os prazos serão computados apenas
nos dias úteis, com interrupção no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro
(art. 220, caput). Para a contagem em si manteve-se o mesmo regime, ou seja,
exclui‑se o primeiro dia – dies a quo –
e inclui‑se o último (art. 224, caput) – dies ad quem.
Princípios
dos atos processuais
A principiologia
dos atos processuais é importante para a interpretação de todos os dispositivos
sobre os atos processuais, tanto no CPC/1973 como no NCPC. Vejamos cinco
princípios:
·
·
Da liberdade das formas
Segundo esse princípio, desde que a lei
não preveja forma específica, a forma do ato processual é livre. Tal princípio
é complementado pelo princípio da instrumentalidade das formas, corolário da
instrumentalidade do processo, previsto no art. 188 do NCPC.
A tendência à
deformalização
O processo deverá caminhar
para uma solução em consonância com a preservação do acesso à ordem jurídica
justa. Desse modo, a deformalização se destaca como uma de suas vias mais
salutares.
Contudo, não devemos, em
nome da celeridade, aplicá-la desmedidamente, afastando garantias duramente
conquistadas. Greco (2012) reitera a imperativa observância das garantias
mínimas do processo, sem as quais este se transformaria na negação do Estado
Democrático de Direito.
Assim, começa a ser gestada
a ideia de uma flexibilização procedimental, que pode ser aplicada em
consonância com as garantias fundamentais do processo.
Fonte: Andrei Tarchyshnik / Shutterstock
A
flexibilização do processo e os novos instrumentos do CPC/2015
Como leciona
Cabral (2010), são três os modelos de flexibilização identificados pela
doutrina:
• por imposição legal (ex.: art. 654, conversão do arresto em penhora, do CPC brasileiro);
• decorrente de ato judicial (ex.: o case management inglês e as adaptações do procedimento do direito português);
• por ato das partes (ex.: contract de procèdure do direito francês).
• por imposição legal (ex.: art. 654, conversão do arresto em penhora, do CPC brasileiro);
• decorrente de ato judicial (ex.: o case management inglês e as adaptações do procedimento do direito português);
• por ato das partes (ex.: contract de procèdure do direito francês).
E prossegue a
autora:

O CPC/2015 traz
dispositivos que têm por finalidade viabilizar a flexibilização procedimental.
São eles os artigos 190 e 191 que tratam da forma dos atos
processuais:
Versando o
processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes
plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às
especificidades da causa e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e
deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz
controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes
aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de
adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de
vulnerabilidade.
De comum acordo,
o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais,
quando for o caso.
§ 1º O calendário
vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão
modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
§ 2º Dispensa-se
a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de
audiência cujas datas tiverem sido designadas no calendário.
As
convenções processuais
O primeiro
dispositivo trata das convenções processuais.
Com efeito, em
sua gênese, o direito processual pertence ao ramo do direito público, ou seja,
suas normas, como regra, são cogentes e não admitem modificação pelas partes.
No CPC/73, a
ideia de negócio jurídico processual era controvertida. Seu cabimento era
admitido em hipóteses excepcionais, sempre quando houvesse norma expressa
autorizativa.
Contudo, em seu
caminho evolutivo, o direito processual vem incorporando vários dispositivos
que prestigiam o princípio da livre manifestação de vontade das partes.

O Código de 2015, com isso,
traz a técnica de flexibilização do processo, o que acaba por acarretar uma
dinamismo diferente às condutas dos sujeitos processuais, permitindo, dessa
forma, que as partes tenham uma maior contribuição sobre a gestão do processo.
Nesse sentido, e seguindo
tendência que já se verifica em outros ordenamentos jurídicos, o art. 190
permite às partes adaptar o procedimento às peculiaridades da causa. O grande
desafio é encontrar o ponto de equilíbrio.
Fonte: Cia dos Livros
O art. 357,
§ 2º, que trata da decisão de saneamento, prevê, ainda, que as partes
podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões
de fato e de direito.
E, ainda, o art.
373, § 3º, dispõe que a distribuição diversa do ônus da prova também pode
ocorrer por convenção das partes, salvo quando recair sobre direito
indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício
do direito.
São expressões
concretas do princípio da cooperação, genericamente disposto no art. 6º do
CPC/2015.
Retornando ao art. 190, seu parágrafo único determina
que o magistrado, ex officio ou
mediante provocação da parte interessada, deverá controlar a validade das
convenções, sobretudo a fim de preservar os princípios constitucionais,
observando os limites impostos pela ordem pública processual.
Ao examinar a
convenção, o juiz pode homologá-la, ou, excepcionalmente, recusá-la, somente
nos seguintes casos:
a) configuração de nulidade;
b) inserção abusiva em contrato de adesão;
c) quando uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
a) configuração de nulidade;
b) inserção abusiva em contrato de adesão;
c) quando uma das partes se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
O
processo calendário
A segunda
inovação está no art. 191, que traz a previsão do chamado processo calendário.
De acordo com o dispositivo, de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar
calendário para a prática dos atos processuais.
Nesse
dispositivo, é pactuado um cronograma para a realização dos atos do processo,
em comum acordo entre as partes e o magistrado. Trata-se de mais um avanço no
caminho de valorizar a manifestação de vontade das partes.

O
processo eletrônico no direito brasileiro
O que é?
Trata-se de todo
aquele cujo procedimento obedeça aos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro
2006, isto é, que tenha todos os seus atos realizados por meio eletrônico, sem
que se cogite de um processo físico, através de um sistema de segurança de
certificação digital que assegura a veracidade das informações ali contidas.
Evolução legislativa
A evolução
legislativa brasileira, a partir dos avanços da tecnologia, mistura a previsão
de atos processuais realizados por meio eletrônico com processo eletrônico,
havendo disciplina tanto para a realização de determinados atos com auxílio da
informática, podendo esses atos serem praticados em processos físicos ou até
mesmo virtuais, como a disciplina de todo o procedimento realizado por meio
eletrônico.

A Lei n° 11.419/06
Conhecida como Lei de Informatização do Judiciário, foi responsável
pela criação do Processo Judicial Eletrônico, permitindo o uso dos meios
eletrônicos para a tramitação do processo, comunicação dos atos processuais e
transferência de petições, entre outras providências. Ademais, define meio
eletrônico como qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e
arquivos digitais (art. 1º, § 2º, I).
Leia aqui o
detalhamento dessa lei.
Fonte: Businessvector / Shutterstock
As Resoluções do
Conselho Nacional de Justiça
A EC n. 45/2004,
na busca por um Poder Judiciário mais célere, teve, como uma de suas medidas, a
criação do Conselho Nacional de Justiça que nasceu como tutor administrativo,
financeiro e disciplinar do Poder Judiciário.
O Conselho é hoje
o responsável por, através de resoluções:
• disciplinar o processo eletrônico;
• contribuir para solucionar os problemas que venham a surgir nas diversas esferas do Poder Judiciário pátrio.
• disciplinar o processo eletrônico;
• contribuir para solucionar os problemas que venham a surgir nas diversas esferas do Poder Judiciário pátrio.
A primeira
resolução importante para a informatização foi a de número 12, de 14 de
fevereiro de 2006, que criou o Banco de Soluções do Poder Judiciário e o grupo
de interoperabilidade. Estes têm o escopo de divulgar os sistemas de
informações implantados ou em desenvolvimento para o aprimoramento da
administração da Justiça e da prestação jurisdicional.
Entre os pontos
da competência do grupo estão as definições das regras de estrutura do parque
tecnológico, sistemas de informação, conectividade e padronização do Poder
Judiciário.
Desse modo,
percebe‑se que o CNJ tem desenvolvido papel fundamental no processo de
informatização e organização do Poder Judiciário, destacando que a sua criação
com a EC n. 45 se operou com o objetivo de revolucionar o ordenamento jurídico
pátrio.
As disposições no
CPC/2015
O novo Código de Processo
Civil tem como objetivo eliminar os obstáculos para o acesso à Justiça,
tentando minimizar a situação na qual se encontra o Poder Judiciário,
abarrotado de processos e com recursos humanos e materiais insuficientes para
atender toda essa demanda.
A questão, porém, não
passa simplesmente por aumentar os recursos do Poder Judiciário, mas sim por
uma simplificação procedimental e por afirmar a visão de que o processo não
seja um fim em si, mas um meio para assegurar a tutela de direitos.
Para isso, o novo Código
de Processo Civil busca uma simplificação procedimental, a fim de garantir a
celeridade processual, sem desvincular da segurança jurídica, e a garantia de
um processo ético, de respeito e colaboração entre os sujeitos processuais, em
que o juiz tem papel importante, pois é a figura que mais precisa ser revista,
não podendo ser inerte ou todo poderoso, mas precisando agir de forma
equilibrada de maneira a garantir a paridade das armas e a tutela dos direitos
fundamentais.
Tratando-se de um novo
Código, os anseios são que a nova legislação já traduza a nova tendência do
Direito Processual que, inegavelmente, é a inserção da informática no Direito.
Por isso, muito se indaga como é a relação entre o novo CPC e o processo
eletrônico.
O CPC/2015 não regula o
que seria propriamente processo eletrônico, deixando tal tarefa a cargo do
Conselho Nacional de Justiça, mas se preocupa com a privacidade das partes em
processos eletrônicos.
Também admite que os
processos sejam total ou parcialmente eletrônicos e não dispõe nem mesmo sobre
a regulamentação dos processos eletrônicos já existentes no âmbito dos Juizados
Especiais, preferindo deixar os juizados regulamentados por sua legislação
própria.
Fonte: Jemastock / Shutterstock
Atividade
proposta
Vamos fazer uma atividade!
Comente o
seguinte Acórdão do STJ:
DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ELETRÔNICO PELOS ÓRGÃOS DO PODER
JUDICIÁRIO. É possível que o tribunal local defina, por meio de resolução que
regulamente o processo eletrônico no âmbito de sua respectiva competência, ser
de responsabilidade do autor a digitalização dos autos físicos para continuidade
da tramitação do processo em meio eletrônico. Isso porque, nessa hipótese, a
regulamentação está em consonância com o art. 18 da Lei 11.419/2006, o qual
prevê que os “órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que
couber, no âmbito de suas respectivas competências”. REsp 1.374.048-RS, Rel.
Min. Humberto Martins, julgado em 21/5/2013 (Informativo nº 0524).
Nesta aula, você:
·
Examinou a teoria geral dos atos processuais, e a moderna
tendência da flexibilização procedimental, bem como os principais dispositivos
no CPC/2015;
·
Compreendeu as noções fundamentais do processo eletrônico e sua
normatização nos atos do CNJ.
Referências desta
aula
·
BARBOSA MOREIRA, J. C. O novo processo civil
brasileiro: exposição sistemática do
procedimento. 25. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
·
BARBOSA MOREIRA, J. C. Os poderes do juiz na direção e
na instrução do processo.
·
BEDAQUE, J. R. S. Poderes instrutórios do juiz. 6. ed. rev. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos
Tribunais, 2011.
·
CABRAL, T. N. X. Flexibilização Procedimental. Revista Eletrônica de Direito Processual, ano 4, 6° volume –
julho a dezembro de 2010.
·
DUARTE, Antonio Aurelio Abi Ramia. Flexibilização Procedimental nos Juizados Especiais Estaduais. Rio de Janeiro: JC, 2014.
·
GAJARDONI, F. F. Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria
processual. São Paulo: Atlas, 2008.
·
GRECO, L. O processo eletrônico. In: GRECO, Marco Aurélio;
MARTINS, Ives Gandra da Silva. Direito e internet: relações jurídicas na sociedade informatizada. São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2001.
·
PINHO, H. D. B. Direito Processual Civil
Contemporâneo. 5. ed. vol. I, Rio de
Janeiro: Saraiva, 2013.
·
REINALDO FILHO, D. A garantia de identificação das
partes nos sistemas para transmissão de peças processuais em meio eletrônico – o modelo da Lei 11.419/06. Disponível aqui. Acesso em: 26 fev. 2007.
·
THEODORO JÚNIOR, H. Os poderes do juiz em face da prova. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 74,
n. 263, p. 39-47, jul./set. 1978.



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