Normas de eficácia:
Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem
de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia
plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu
alcance.
Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém,
poderá ver o seu alcance limitado
pela superveniência de uma lei
infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece
ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.
Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, reduzida, pois há a necessidade da existência de
uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de
lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos
jurídicos que toda norma constitucional possui).
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