Casos concretos de
01 ao 16 de civil 02.
Charlie Bezerra Penttágono
DIREITO CIVIL II –
CC-01
Caso
Concreto 1
Da
leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda:
a) É correto afirmar que as normas de
Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique
sua resposta.
Entende-se que sim, é possível conceber a hipótese
de uma pessoa viver uma vida inteiria sem necessidade de conhecer o direito das
sucessões ou a maior parte do direito de família (casamento, regime de bens),
ou até as partes mais significativas do direito das coisas mas, não é possível
viver à margem daquela atificades do dia regidas pelo direito das obrigações.
b)Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional?
Ao responder, explique os princípios.
Sim, o princípio da eticidade impõe a boa-fé
ofjetiva, equidade e bons costumes às relações jurídicas. O princípio da
socialidade prevê a obrigação como um processo, que nasce, tornsforma-se e
estingue-se à partir de uma série de atos coordenados com a finalidade
adimplemento.
c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e
estado de sujeição?
Explique sua resposta e dê um exemplo de
cada situação.
- O dever jurídico se contrapõe ao
direito subjetivo, tratando-se, portanto, de um comando emanado do direito
objetivo, impondo-se a todos, como o dever de não danificar o patrimônio
alheio.
- Obrigação
é a relação juridica de caráter patrimonial e transitória entre credor e
devedor que possui por objetivo o
cumprimento de uma prestação como aquela que decorre de um contrato de compra e
venda.
- O ônus se caracteriza pela
necessidade de se observar um determinado comportamento para obtenção de
vantagem em proveito próprio, como levar a registro em cartório de títulos e
documentos um contrato para que gere efeito em face de terceiros. O estado de
sujeição se caracteriza quando a pessoa é obrigada a se sujeitar a uma
determinada situação como é o caso dos impedimentos matrimoniais.
- A responsabilidade é consequência
patrimonial do descumprimento de uma obrigação, portanto, trata-se de dever
derivado, como o caso das indenizações.
Caso
Concreto 2
- Obrigação alimentar decorrente de parentesco.
Tem por fonte o fato jurídico
parentesco, determinado pela lei (ato jurídico em sentido estrito.
- Obrigação de indenizar uma pessoa que foi
atropelada.
Tem por fonte
um ato ilicito cuja consquência é o dever de indenizar.Tem por fonte um
ato unilateral.
- Pagar uma recompensa.
Tem por fonte um contrato de compra e
venda (negocio jurídico bilateral)
- Pagar o café comprado na cantina durante o
intervalo. –
Tem por fonte um título de crédito.
- Pagar uma nota promissória.-
Tem por fonte um título de crédito.
Questão
Objetiva
Assinale
a alternativa correta:
a) A obrigação se refere a um dever de realizar uma prestação, portanto, é dever
jurídico derivado, decorrente, por exemplo, de um contrato de compra e venda.
. A obrigação é um dever
jurídico originário.
b) A
responsabilidade é a consequência patrimonial do descumprimento de uma
obrigação, tratando-se, portanto, de dever jurídico originário, como é o caso
do dever de indenizar.
A responsabilidade é um
dever jurídico derivado.
c) A servidão é uma espécie de obrigação ?propter rem? uma vez que limita a
fruição e a disposição da propriedade.
A servidão é uma ogrigação com onus real.
d) A obrigação de pagar o condomínio é considerada um ônus real.
A
obrigação é propter rem
·
e)
O vínculo jurídico é considerado o elemento abstrato ou imaterial das
obrigações uma vez que é o liame que une o sujeito ativo ao sujeito passivo,
conferindo ao primeiro o direito de exigir do segundo uma determinada
prestação.
DIREITO CIVIL II –
CC-02
Caso
Concreto 1
(CESPE
TJ-CE 2012 adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe
determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao
perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina
entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda
não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia
pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta.
Resposta- Tratando-se de obrigação
condicional , Marina poderá pedir a restituição da quantia indevida,
demonstrando apenas ainda não ter havido o implemento da condição.
Caso
Concreto 2
Considere
que no último sábado à noite você foi a um bar com seus amigos para realizar um
happy hour. No momento de pagar a conta, voluntariamente, você destinou 10%
(dez por cento) de gorjeta ao garçom que lhes atendeu. No entanto, durante a
aula de Direito Civil na segunda-feira seguinte, você descobriu que a gorjeta
não é devida e não pode ser cobrada. Você, então, pergunta ao seu professor se pode
retornar ao bar e pedir ao garçon a restituição dos valores a esse título
pagos. O que o seu professor lhe respondeu? Justifique sua resposta explicando
a que tipo de obrigação se refere.
Resposta- A gorjeta é considerada uma obrigação natural,
portanto, quando paga voluntariamente não terá direito à restituição nos termos
do art. 884, CC.
Questão Objetiva 1
(CEPERJ 2012 ? PROCON RJ) No Direito
Civil, podem ser classificadas as obrigações sob ótica diversa. Assim, quanto
ao modo de execução, elas podem ser consideradas:
a)
de meio
b) instantânea
c)
condicional
d)
cumulativa
e)
modal
Questão
Objetiva 2
(TRT
20a. Região ? 2004) No tocante à obrigação natural é correto afirmar
que:
a) Há nela elementos ?debitum? e ?obligatio?, segundo a teoria dualista de Brinz
do vínculo obrigacional.
b) Se trata de uma consequência dos contratos bilaterais válidos.
c) É sempre nula por ilicitude do objeto.
d) Não encontra previsão no Direito brasileiro.
e) É inexigível, entretanto, depois de validamente cumprida não enseja repetição.
(ART.882, CC)
DIREITO CIVIL II –
CC-03
Caso Concreto 1
Adoaldo compromete-se a entregar a
Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso de Direito
Civil, v. II, de Carlos Roberto Gonçalves, Editora Saraiva, até o dia 02 de
outubro de 2012. Ivan pagou pelo livro o equivalente a R$ 80,00 (oitenta
reais). Com relação ao livro identifique:
a) Accipiens e Solvens;
Objeto Imediato e Objeto Mediato.
I Accipiens - Ivan,
II. Solvens
- Adoaldo
III. Objeto Imediato – a Obrigação de dar coisa certa.
IV. Objeto Mediato – Livro.
b) Suponha
que Adoaldo, descuidado, perdeu o livro e não poderá entregá-lo no dia
combinado e, por isso, Ivan não poderá estudar para a prova que se realizará no
dia 06 de outubro. O que acontece com essa obrigação? Justifique sua resposta.
Resposta- Adoaldo,
em função da perda, com culpa, antes da tradição, responderá pelo equivalente
e mais perdas e danos, conforme disposto no art.
234, 2 parte CC.
Caso Concreto 2
Analise o relato a seguir e aponte
pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado
deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros
encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expressão
apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possível,
corrigi-lo indicando o artigo respectivo!
Carlos empresta gratuitamente a
Andreza, em razão de um contrato de comodato, a casa localizada na Rua Enzo
Ferrari, n. 27. Andreza se comprometeu a devolvê-la em perfeitas condições até
o dia 02 de outubro de 2009.
Pode-se afirmar que, quanto à casa,
Andreza é solvens e Carlos accipiens. Trata-se de
uma obrigação moral, divisível, simples, de trato sucessivo e condicional. A
sua fonte mediata é a lei e a fonte imediata obrigação de dar coisa certa. O
seu objeto imediato é o contrato de comodato e o objeto mediato é a casa, que
pode ser substituída por uma outra de valor equivalente caso Andreza por
qualquer motivo não consiga devolvê-la. Imagine que no dia anterior à devolução
começa a chover o que ocasiona o alagamento do bairro onde está localizada a
casa e consequente deterioração do imóvel. Neste caso Carlos deverá receber a
casa tal qual se ache, sem direito à indenização, nos termos do art. 234, CC.
Em outra situação, suponha que Andreza, intencionalmente ateou fogo ao imóvel,
destruindo-o completamente, pode-se, então, afirmar que Carlos não poderá exigir
perdas e danos nos termos do art. 234, CC.
Questão Objetiva
(FCC TJ-GO 2012) Antonio obrigou-se a
entregar a Benedito, Carlos, Dario e Ernesto um determinado touro reprodutor,
avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado
em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por
fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é
·
a) de dar coisa
certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do
devedor, ante o perecimento do objeto.(ART. 234CC)
b) indivisível, com o perecimento do
objeto por culpa do devedor.
c) indivisível e tornou-se divisível
com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.
d) solidária, devendo o valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) ser entregue a qualquer dos credores, em lugar do
objeto perecido.
e) de dar coisa certa, indivisível,
devendo o devedor entregar a indenização a todos os credores.
DIREITO CIVIL II –
CC-04
Caso Concreto 1
(CESPE – ABIN Oficial Técnico de
Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um
estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Resposta- Certo, a obrigação de dar coisa certa tem objeto inicialmente determinável (indica por gênero e quantidade), devendo ser este determinado até o momento de seu cumprimento. Art.244CC.
Caso Concreto 2
Pedro compromete-se com a confecção
Radial, em razão de um contrato de publicidade, a só aparecer em público
utilizando as roupas pela empresa fornecidas. O contrato foi firmado pelo
período de um ano e com remuneração mensal fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil
reais). Com relação à cláusula proibitiva contida no contrato, identifique:
a. Accipiens e Solvens;
Objeto Imediato e Objeto Mediato.
I- Accipiens – Confecção Radial
II-
Solvens – Pedro
III-
Objeto Imediato – Obrigação de não fazer
IV- Objeto
Mediato- Não aparecer em publico com roupas de outra marca.
b. Imagine
que no primeiro dia de vigência do contrato a empresa Radial não encaminhou as
roupas a Pedro que, necessitando ir à farmácia, aparece em público com roupa
não pertencente à empresa contratante. Pedro foi fotografado por importante
revista de moda. Pode, nesse caso, a empresa contratante resolver o contrato
alegando inadimplemento e ainda pedir perdas e danos? Justifique sua resposta.
Não, já que a causa foi dada pela empresa (credor).
Poderá Pedro, em função do não cumprimento por parte da empresa, resolver a
obrigação sem o dever de indenizar. Art. 250 , CC
Questão Objetiva
(OAB/PR - 2003) Assinale a
alternativa INCORRETA:
·
a) Obrigação é a
relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma
prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente
patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter
patrimonial.
- comentário- O conteúdo da relação obrigacional é
necessariamente patrimonial.
b) Nas obrigações de dar a coisa
certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo
equivalente, mais perdas e danos.
c) A solidariedade não se presume;
resulta da lei ou da vontade das partes.
d) A obrigação de fazer é aquela que
vincula o devedor à prestação de um serviço ou à realização de um ato positivo,
material ou imaterial, seu ou de terceiro, em beneficio do credor ou de
terceira pessoa. Trata-se de uma obrigação positiva.
DIREITO CIVIL II -
CC-05
Caso Concreto 1
(CESPE 2012 – STJ Analista Judiciário
- adaptada) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao credor e
recair sobre prestação inexigível por culpa do devedor, o credor terá direito
de exigir a prestação subsistente ou optar pelo recebimento do valor da
inexigível acrescentado de perdas e danos. Certo ou Errado? Justifique sua
resposta.
Correto, com base no art.
255, 1a. parte CC.
Caso Concreto 2
Analise o relato a seguir e aponte
pelo menos cinco erros na assertiva referente ao problema (cada erro encontrado
deve ser indicado e corrigido corretamente). Os cinco erros
encontrados devem ser corrigidos (reescrever a frase ou expressão
apontando o erro que se pretende corrigir) e, quando for possível,
corrigi-lo indicando o artigo respectivo!
Caroline compromete-se a entregar a
Joana, em razão de contrato de compra e venda, o cachorro Ickx ou o cachorro
Jack, ambos de seu premiado canil. O preço ajustado é de R$ 1.500,00 (mil e
quinhentos reais). O direito de escolha é conferido a Caroline que deverá
exercê-lo até 1º de outubro de 2009, direito que é exercido em 25 de setembro
recaindo a escolha sobre o cachorro Ickx. A comunicação da escolha é feita em
26 de setembro. A tradição do bem, então deverá ser realizada até 10 de
novembro de 2009 no domicílio da credora.
Pode-se afirmar que, quanto ao
cachorro escolhido,
Caroline é o solvens e
Joana o accipiens.
Trata-se de uma obrigação natural,
divisível, facultativa, de execução instantânea e condicional. A sua fonte
mediata é a lei e a fonte imediata obrigação de dar coisa certa (antes da
concentração), cuja escolha pertence ao devedor. O seu objeto imediato é o
contrato de compra e venda e seu objeto mediato é a obrigação de dar coisa
certa (após a concentração). Imagine que antes da concentração da obrigação, o
cachorro Jack morre fulminado por doença genética incurável; pode-se afirmar
que a obrigação, nesse caso, se resolverá nos termos do art. 234, CC.
a. Na hipótese de doença
genetrica incurável, pode-se afirmar que a obrigação, nesse caso, se
concentrará no cachorro remanescente, nos termos do art. 253CC.
Em outra situação, após a
concentração da obrigação, o cachorro escolhido morre porque Caroline deixou de
vaciná-lo; nesse caso, a obrigação se concentrará no cachorro remanescente, nos
termos do art. 253, CC.
b- Na hipótese de
descaso/descuido, Joana poderá exigir o equivalente mais perdas e danos, nos
termos do art.234, 2a parte CC.
Questão Objetiva 1
(CEPERJ 2012 – PROCON RJ) Mévio
contrata com Caio o empréstimo de um valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), que poderá ser pago em moeda nacional corrente ou através da
transferência de um bem, do mesmo valor, à escolha do devedor. Nesse caso,
estamos diante da seguinte obrigação:
a) alternativa
b) condicional
c) cumulativa
d) simples
e)
instantânea
Questão Objetiva 2
(MP/RS - 2001) À solução de questões
que envolvem danos decorrentes de erro médico, nas cirurgias plásticas de
correção de defeito físico e embelezamento, quanto à relação paciente-médico e
à relação paciente-hospital, é correto afirmar-se que:
a) a relação paciente-hospital é
regulada pela responsabilidade civil subjetiva.
b) a relação paciente-médico não é
contratual.
c) a
obrigação resultante da relação paciente-médico é de resultado, salvo prova de
intervenção de fator imprevisível, força maior ou caso fortuito.
d) a obrigação resultante da relação
paciente-médico é sempre de meio.
e) nenhuma das alternativas
anteriores está correta.
DIREITO CIVIL II –
CC-06
Caso
Concreto 1
(TRT 6a.
região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda
de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas,
negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e
leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de
raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por
descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e funcionário da
fazenda, que deixou a porteira aberta. O animal morreu atropelado. Clodoaldo e
Jerônimo podem ser responsabilizados pelo inadimplemento dessa obrigação?
Explique sua resposta.
Resposta- Tratando-se de obrigação indivisível, havendo
perecimento do objetio por culpa dos devedores, Clodoaldo e Jerônimo podem ser
responsabilizados. No entanto, a obrigaçãoo se torna divisível, respondendo
cada um proporcionalmente à sua quota do objeto perdido (art. 257 e 263CC),
pelo equivalente mais perdas e danos (art. 234CC)
Questão Objetiva 1
(CESPE – 2008 – TJAL) Considerando
que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a
ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto,
um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com
relação a esse negócio jurídico.
a)
Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor
poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender
exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota.
· b) Ainda
que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o
encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e
danos.(art. 279CC)
c) Por
se tratar de obrigação solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao
credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida
comum.
d) Se
uma ação para cumprimento da obrigação for proposta somente contra Leonardo,
apenas ele responderá pelos juros da mora.
e)
Após assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o
credor, cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação, os
outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham
consentido previamente, por se tratar de obrigação solidária.
Questão Objetiva 2
(OAB/PB
- 2004) O Código Civil estabelece, com relação às obrigações divisíveis e
indivisíveis que:
·
a) diante
da pluralidade de credores, sendo indivisível a prestação, o devedor se
desobrigará pagando a apenas um deles, desde que este lhe dê caução de
ratificação dos outros credores. (260CC)
b) havendo dois ou
mais devedores, cada um será responsável pela dívida toda, mesmo que a
prestação seja divisível. (257CC)
c)
quando se trata de obrigação divisível, o credor deverá recebê-la por partes do
devedor.(257CC)
DIREITO CIVIL II –
CC-08
Caso
Concreto 1
Na
leitura da escritura pública de cessão de créditos anexa observe os dados
abaixo:
Na
primeira folha, substituir as partes ocultadas (no corpo da escritura) com a
seguinte redação:
[...]
SAIBAM, quantos a presente virem que aos vinte e dois dias do mês de junho de
dois mil e nove (22/06/2009) em Cartório, neste Distrito de Uberaba, Comarca de
Curitiba, Capital do Estado do Paraná, perante mim, compareceram com
outorgante(s): Princesa Fiona, brasileira, solteira, maior e capaz, princesa,
portadora do RG nº 0.002-01 e inscrita no CPF/MF nº 000.000.001-01) residente e
domiciliada na Rua do Castelo, nº 01, Far Far Way; neste ato representada
por sua bastante procuradora Fada Madrinha, portadora do RG nº 0.003-02 e
inscrita no CPF/MF nº 000.000.002-02, advogada (OAB-FFW 010), residente e
domiciliada com endereço profissional à Rua Encantamento, nº 01, Floresta
Encantada; conforme poderes que lhe foram conferidos através do Instrumento Público
de Procuração lavrado neste Cartório, no livro 265P, às folhas 01 do livro nº
01, em data de 1º./01/2007. E, de outro lado como Outorgado Shrek do Pântano,
brasileiro, solteiro, maior e capaz, ogro, portador do RG nº 0.003-01 e
inscrito no CPF/MF nº 000.000.003-03 residente e domiciliado na Rua do Pântano,
n. 01, Pântano Encantado. Os presentes reconhecidos como os próprios [...] *voltar a ler o documento original considerando os dados aqui
constantes.
·
Analise a escritura pública de cessão
de direitos e assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) – ao final corrija as
frases assinaladas como falsas:
( v ) É cessão de crédito que tem:
Princesa Fiona como outorgante cedente (devidamente representada); Shrek como
outorgado cessionário e o Estado do Paraná como cedido.
( F )
Trata-se de negócio jurídico unilateral e oneroso pelo qual Princesa Fiona
transferiu à Shrek os direitos sobre R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um
reais e sessenta centavos) do qual aquela era credora em decorrência da
condenação do Estado do Paraná em ação declaratória que tramitou junto à 3ª
Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba-PR.
( F ) Trata-se de forma de
transmissão das obrigações que exige o consentimento expresso do Estado do
Paraná.
( F ) Trata-se de cessão de débito
nos termos do art. 299, CC, que obedeceu à forma prevista em lei para a sua
validade.
( F ) Trata-se de cessão de
crédito consensual e pro solvendo.
( F ) Pela cessão analisada o
cessionário Shrek se sub-rogou integralmente nos direitos do credor primitivo.
( F ) Princesa Fiona, no caso de
insolvência do Estado do Paraná, responderá ao cessionário pela quantia de R$
66.370,09 (sessenta e seis mil, trezentos e setenta reais e nove centavos).
( F ) A transmissão da obrigação
em análise não abrangeu os acessórios do crédito.
( F ) A escritura de cessão de
créditos em análise é irrevogável e irretratável pela qual o cessionário pagou
o valor de R$ 10.701,60 (dez mil, setecentos e um reais e sessenta centavos).
( V ) A
cessão de direitos em análise só terá eficácia com relação ao Estado do Paraná
após a sua notificação que poderá ser judicial ou extrajudicial.
Questão Objetiva 1
(TJ/SC
- 2003) Assinale, entre as afirmações a seguir, qual a correta, considerando-se
as disposições do Código Civil/2002:
a) A
validade da assunção de uma dívida, por terceiro, independe da anuência
expressa do credor.(art. 299CC)
b) A
assunção da dívida não exonera o devedor primitivo, ficando a sua obrigação
intacta até que o assuntor cumpra a obrigação.(art.
299CC)
c) As
garantias especiais, originariamente dadas pelo devedor primitivo ao credor
extinguem-se a partir da assunção por terceiro da dívida garantida, não
subsistindo mesmo que o devedor primitivo concorde expressamente com ela.(art. 300CC)
d) O
novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que cabiam ao devedor
primitivo, exceções essas que se transferem ao assuntor como efeito da própria
assunção da dívida.(art. 302CC)
e) Em se tratando de imóvel hipotecado aquele que o adquirir pode tomar
a seu cargo o pagamento do débito garantido, validando-se a transferência do
débito se o credor, notificado, não impugnar essa transferência no prazo de 30
(trinta) dias.(art. 303CC)
Questão Objetiva 2
(FCC – PGE-RR – 2006) Na transmissão
das obrigações vigora a seguinte regra:
a) o
cedente sempre responderá pela existência do crédito e pela solvência do
devedor, nas cessões a título oneroso.(art.
295 e 296CC)
b)
qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção
da dívida, interpretando- se o seu silêncio como aceitação.(art. 299, parágrafo único CC)
c) a
cessão de crédito, salvo disposição em contrário, não abrange os seus
acessórios, porque deve ser interpretada restritivamente.(art. 287CC)
d) o
devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como
aquelas que vier a ter contra o cedente, mesmo depois de ter conhecimento da
cessão.(art. 294CC)
e) é facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o
consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo
se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.(art. 299CC)
DIREITO CIVIL II -
CC-07
Caso
Concreto 1
(CESCRANRIO – BNDES – 2010 –
adaptada) Caio e Trício formalizaram contrato de conta-corrente com um Banco,
tendo recebido talões de cheque para movimentação da conta. Trício emitiu um
cheque no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) sem a devida provisão de
fundos. Aduzindo existir solidariedade passiva entre os correntistas, o Banco
comunicou o evento aos órgãos de proteção ao crédito, com inscrição de Caio e
Trício como devedores. Inconformado, Caio postulou ao Banco a retirada do seu
nome dos citados órgãos de proteção ao crédito, o que foi indeferido
administrativamente. Observando o instituto da solidariedade identifique quem
tem razão o Banco ou Caio? Explique sua resposta.
Solidariedade
não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conjuntamente a
conta-corrente não os torna devedores solidários. Segundo a
jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do
cheque responde pela dívida contraída. Já com relação a eventuais créditos
desta conta, consideram-se solidariamente os credores.
Caso Concreto 2
(CESPE
– Promotor – MPE-ES/2010) Carlos, Pedro e Gustavo, irmãos, maiores de idade,
casados e com filhos, contrataram os serviços de uma empresa para o
fornecimento das bebidas a serem servidas na festa de aniversário de seu pai.
Pagaram metade do valor combinado no ato da contratação, ficando acertado que o
restante seria pago após a prestação do serviço, convencionando-se a
solidariedade dos devedores. Com base na situação hipotética acima apresentada,
a morte de um dos irmãos terá o poder de romper a solidariedade
Errado, a solidariedade
não se rompe conforme art. 276CC
Questão Objetiva 1
(FCC – TJMS 2009) Na solidariedade
ativa,
a) se
um dos credores falecer deixando herdeiros, cada um destes terá direito a
receber a integralidade do crédito do finado.
b)
mais de um credor está obrigado à divida toda.
c) mais de um devedor pode exigir a dívida toda.
d)
convertendo-se a prestação em perdas e danos não mais subsiste a solidariedade.
e) cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da
prestação por inteiro. (art.
267 , CC)
Questão Objetiva 2
(TJ/SP
- 2003) Tornando-se impossível a prestação por culpa de um dos devedores
solidários,
a)
subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente e as perdas e danos
decorrentes da impossibilidade.
b) os devedores solidários não culpados respondem somente pelo encargo
de pagar o equivalente.(art.
279 , CC)
c)
fica insubsistente a solidariedade passiva, passando o devedor que
impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o
equivalente e pelas perdas e danos decorrentes.
d) os
devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos
decorrentes da impossibilidade.
DIREITO CIVIL II –
CC-09
Caso
Concreto 1
Cristiane
deve a Suzana o equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Avençaram que o
pagamento deva ser realizado em 24 de julho deste ano. Próximo à data de
vencimento da dívida, João, pai de Cristiane, descobre a dívida da filha e
sabendo que esta não terá condições de pagar, dirige-se à credora, sua amiga há
anos e oferece os vinte mil reais. Suzana, embora amiga de João informa não
poder receber o pagamento uma vez que ele não faz parte da relação jurídica e,
por isso, não poderia lhe dar a quitação. Suzana tem razão? Justifique sua
resposta.
Suzana
tem parcialmente razão. Realmente João não é parte da relação jurídica, mas o
ordenamento jurídico brasileiro admite que terceiro não interessado
realize pagamento e obtenha a quitação em nome próprio ou em nome do devedor.
Pagando em nome próprio, terá depois o direito a reembolsar-se, pagamento
em nome da filha o ato aproxima-se de doação, retirando-lhe o direito de
reembolso (art. 305CC). Quanto ao vencimento da dívida, não há impedimento para
que Suzana receba o pagamento, se oferecido antes do prazo. No entanto, o
direito de reembolso só poderá ser exercido após o vencimento.
Caso Concreto 2
Caso Concreto 2
(CESPE – TRT RJ – 2010) A proibição de comportamento contraditório não tem o poder de alterar o local do pagamento expressamente estabelecido no contrato. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Errado.
O art. 330CC permite a alteração do local do pagamento avençado em contrato. A
prática reiterada importa renúncia do credor, fenômeno conhecido como
"suprecio"(perda de um direito pela prática reiterada)
Questão Objetiva
(Defensoria
Pública/MA - 2003) Salvo disposição legal ou contratual em contrário ou diferente,
ou em razão da natureza da obrigação, o pagamento efetuar-se-á:
a) em se tratando de prestações periódicas alternadamente no domicílio do devedor
e do credor.
b) no domicílio do credor, ainda que reiteradamente feito em outro local, não fazendo
isto presumir renúncia a disposição contratual.
c) indistintamente no domicílio do credor ou do devedor, a critério deste.
d) no domicílio do devedor, mas se
reiteradamente feito em outro local faz presumir renúncia do credor
relativamente ao previsto no contrato.(art 327 e 330CC)
e) no domicílio do credor, podendo porém o devedor fazê-lo noutro local, desde que
não haja prejuízo para aquele
DIREITO CIVIL II -
CC-10
Caso
Concreto 1
(CESPE
Juiz do Trabalho TRF - 5ª Região/2010) A mitigação do pacta sunt servanda pelo
novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em pagamento,
conforme as circunstâncias do caso concreto.
Errado,
a dação em pagamento sempre decorre da vontade das partes, não podendo ser
imposta pelo juiz. (art. 356CC)
Caso Concreto 2
Lucas
e Luciano são irmãos. Lucas passa por sérios problemas financeiros. Visando
ajudá-lo Luciano empresta-lhe em contrato de mútuo gratuito o equivalente a R$
40.000,00 a serem pagos no prazo de um ano. Na data do vencimento, Lucas
entrega ao irmão a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e recebe quitação
dívida no valor de quarenta mil reais. Lucas fica com dúvida se seu irmão errou
no preenchimento do recebo e se ainda deve alguma coisa, por isso, procura-lhe
para orientá-lo. Que modalidade(s) de pagamento(s) pode(m) ser identificada(s)
nesta hipótese? Justifique sua resposta indicando se Lucas obteve ou não
quitação da dívida.
Aparentemente
não há erro no preenchimento da quitação. Pode-se notar o pagamento parcial com
relação aos dez mil reais e remissão (também parcial) com relação ao restante
da dívida (art. 385 e 386CC).
Questão Objetiva 1
(CESPE
2010 OAB Unificado) Assinale a opção correta de acordo com o Código Civil brasileiro.
a) A
sub-rogação objetiva ou real ocorre pela substituição de uma das partes, sem a
extinção do vínculo obrigacional. (sub-rogação subjetiva e não
objetiva)
b)
Caso o sub-rogado não consiga receber a importância devida, ele poderá cobrá-la
do credor original. (art. 349 e 351CC)
c) Aplica-se à dação em pagamento o regime jurídico dos vícios
redibitórios.(art. 359CC)
d) Opera-se novação quando o devedor
oferece nova garantia ao credor. (art. 361CC)
Questão
Objetiva 2
(FUMARC
BDMG 2011) A consignação em pagamento tem lugar se:
I. o
credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar
quitação na devida forma;
II. o
credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;
III. o
credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir
em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;
IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
IV. ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;
V.
pender litígio sobre o objeto do pagamento;
Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:
Baseando-se nas assertivas acima, é CORRETO afirmar:
a) As
assertivas I, III, IV e V estão corretas e a assertiva II está errada.
b) As
assertivas III, IV e V estão corretas e as assertivas I e II estão erradas.
c)
Apenas a assertiva I está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.(art. 335CC)
DIREITO CIVIL II -
CC-11
Caso
Concreto 1
(CESPE
2012 STJ Analista Judiciário - adaptada) Para o STJ, a novação, modalidade de
extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos
antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro. Certou ou
errado? Justifique sua resposta.
CORRETO.
Agravo regimental no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda
de imóvel. Distrato. Retensão ilegal das parcelas pagas pelo promitente
comprador. Cláusula abusiva.Ofensa aos art. 51, IV e 53 do CDC.
1. é
ilegal e abusiva a cláusula do distrato de promessa de compra e venda
que estipula a retenção integral das parcelas pagas pelo
promitente-comprador. Ofensa aos art. 51, IV e 53 do CDC.
2. A
reforma do julgado demandaria a análise de cláusulas contratuais eo reexame do
contexto fático-probatório procedimentos vedados na estreita via do recurso
especial, a teor das Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ.
3.
Agravo regimental não provido.
AgRg
no REsp 434945/MG, 7/12/2011.
Caso
Concreto 2
(CESPE
Analista judiciário TRF 1ª Região/2008) José entabulou com Paulo dois negócios
distintos, em razão dos quais se obrigou a pagar a este as quantias de R$
1.000,00 e de R$ 500,00, sendo a primeira dívida onerada pela fixação de juros
moratórios, e a segunda, apenas pelo estabelecimento de multa. Vencidas as
dívidas, José, que só dispunha de R$ 600,00, propôs pagar parte do capital
da primeira dívida, já que esta era a mais onerosa. Encontrou, no entanto,
resistência de Paulo. Com base na situação hipotética acima descrita, mesmo que
Paulo tivesse aceito o pagamento parcial do capital da dívida mais onerosa, tal
transação seria nula por ir de encontro à disposição legal que determina a
obrigatoriedade da quitação dos juros em primeiro lugar. Certo ou errado?
Justifique sua resposta.
ERRADO.
Conforme art. 354CC que autoriza a possibilidade de se imputa
primeiro no principal.
Questão Objetiva 1
(MP-GO 2012 - adaptada) Analise os
itens abaixo, assinalando em seguida a alternativa correta.
I O credor pode consentir em receber
prestação diversa da que lhe é devida, ainda que menos valiosa.
II A novação por substituição do
devedor (expromissão) somente pode ser efetuada com o seu consentimento.(art.
362CC)
III As dívidas alimentares podem ser
objeto de transação, extinguindo-se a execução de alimentos.
IV A remissão concedida a um do
codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente.
a) As assertivas II e IV estão corretas.
b) As assertivas I, II e III estão corretas.
c) As assertivas I, III e IV estão corretas.(art. 313, 841 e 388CC)
d) As assertivas III e IV estão corretas.
Questão Objetiva 2
(MPT-2012) À luz do Código Civil,
assinale a assertiva INCORRETA:
a) A
compensação é um modo de extinção da obrigação.
b) O
devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento,
enquanto não lhe seja dada.
c) A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas
fungíveis; no entanto, em qualquer caso, as coisas fungíveis objeto das duas
prestações não se compensarão, quando se verificar que diferem na qualidade.(art. 369, 370CC)
d)
Salvo nos casos taxativamente previstos, a diferença de causa nas dívidas não
impede a compensação.
DIREITO CIVIL II - CC-12
Caso
Concreto 1
(XXIV
Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de
improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um
certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode
fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a
competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte.
Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique sucintamente,
apontando o dispositivo legal ou princípio jurídico pertinente.
Em virtude da existência da cláusula resolutória
pouco importa se a competição já ocorreu ou não. Trata-se de inadimplemento
absoluto nos termos dos artigos 389, 474 e 475 CC.
Caso Concreto 2
(OAB-SP
2a. fase Concurso 130) Por força de um contrato escrito, Caio,
fazendeiro no Mato Grosso do Sul, deveria restituir o cavalo de José (cujo
sítio encontra-se no interior de São Paulo) no dia 02 do mês de julho. Até o
mês de agosto, Caio ainda não o havia restituído por pura desídia, quando uma
forte chuva causou a morte do cavalo, o que foi inevitável devido à altura
atingida pela água, bem como à sua força. Analise o caso a partir dos seguintes
tópicos: a) Há no caso mora ou inadimplemento? b) Pode Caio ser
responsabilizado pela morte do cavalo, ou poderia alegar, com sucesso, alguma
causa excludente de responsabilidade?
Ocorrendo o perecimento do objeto emprestado
durante a mora, impõe-se ao devedor o dever de responder pelo equivalente
mais perdas e danos (art. 399CC). Trata-se de inadimplemento absoluto e a única
maneira de isentar-se de responsabilidade seria provar que o dano sobreviria
ainda que a obrigação tivesse sido oportunamente cumprida.
Questão Objetiva
(CESPE ? TRF 5a. Região 2011) A
respeito do adimplemento, do inadimplemento e da extinção das obrigações,
assinale a opção correta.
a)
Havendo dois débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, o devedor pode
imputar pagamento parcial de um deles, independentemente de convenção.
b) A
mitigação do pacta sunt servanda pelo novo Código Civil permite que o juiz imponha ao credor a dação em
pagamento, conforme as circunstâncias do caso concreto.
c)
Podendo o terceiro não interessado pagar débito em nome do devedor, pode ele
também compensar o débito alheio com aquilo que o credor lhe dever.
d)
Havendo recusa do credor em receber o pagamento, o depósito da coisa devida é
suficiente para elidir a mora.
e) O usufrutuário cujo direito real tenha sido registrado após a
hipoteca do imóvel pode remir a hipoteca sub-rogando-se no direito do credor.
DIREITO CIVIL II - CC-13
Caso
Concreto 1
(CESPE
Petrobrás 2007) O credor, ao emitir recibo, dando plena, geral e irrevogável
quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os encargos
decorrentes da mora. Assim, comprovado o pagamento, por meio do recibo de
quitação referente ao capital, sem qualquer ressalva quanto aos juros,
presume-se extinto o débito e exonera-se o devedor da obrigação. Certo ou
errado? Justifique sua resposta.
Correto, O credor, ao emitir recibo dando plena,
geral e irrevogável quitação do valor devido, renuncia ao direito de receber os
encargos decorrentes da mora, conforme art. 323CC.
Questão Objetiva 1
(FCC TCE-RO -2010) As perdas e danos:
a) nas
obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas atualizadas monetariamente,
com juros, custas e honorários advocatícios, prejudicada a pena convencional.art. 404CC
->b) mesmo que resultantes de dolo do devedor, só incluem os
prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da
inexecução.rt. 323CC
c)
dizem respeito apenas aos prejuízos materiais e morais, causados por ato doloso
do ofensor.rt. 402CC
d)
abrangem os lucros cessantes, que se caracterizam pelo que o credor efetivamente
perdeu, diminuindo seu patrimônio.rt. 402CC
e)
abrangem, na inexecução dolosa, inclusive os prejuízos eventuais, remotos ou
potenciaisrt. 403CC
Questão Objetiva 2
(UFPR 2011 Itaipu Binacional)
Considere as seguintes afirmativas:
1. A obrigação de dar coisa certa
confere ao credor simples direito pessoal, e não real, havendo, contudo, no
âmbito do direito, medidas destinadas a persuadir o devedor a cumprir a
obrigação.
2. A legislação prevê uma série de
limites específicos para a cláusula penal moratória. No entanto, como a
cláusula penal é técnica de previsão indenizatória, o credor deve antever a
possibilidade de seu prejuízo, em caso de inadimplemento, vir a ser maior que
aquele estabelecido em lei. Nesses casos, o credor pode convencionar a possibilidade
de indenização suplementar.art. 408 e 416CC
3. Para que se pretenda indenização
suplementar aos juros moratórios, é necessário, além dos prejuízos excedentes,
que não se exerça a cláusula penal.
4. O credor não é obrigado a receber
prestação diversa da devida; se o fizer, estaremos diante da transação. art. 356CC
5. Das obrigações solidárias emerge o
direito de regresso, o qual se confunde com a sub-rogação, eis que também no
direito de regresso há o direito de reembolso do valor pago.solidariedade e sub-rogação não se
confundem.
6. De acordo com a legislação
brasileira, considera-se mora apenas o pagamento extemporâneo por parte do
devedor ou a recusa injustificada do credor de receber o pagamento no prazo
devido, caracterizando-se como inadimplemento o descumprimento de outras
condições obrigacionais. Assinale a alternativa correta. art. 394CC
a)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2, 5 e 6 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2, 4 e 5 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2,
3, 4, 5 e 6 são verdadeiras
DIREITO CIVIL II - CC-14
Caso
Concreto 1
(CESPE
- Juiz - TJPB/2010) Estipulada cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, o credor poderá
exigircumulativamente do devedor a pena convencional e o adimplemento da obrigação. Certo ou errado? Justifique sua resposta.
Errado,
A cláusula penal é espécie de multa contratual. Prevista e paga a cláusula
penal para inadimplemento total da obrigação, não pode o credor cumulativamente
exigir perdas e danos.
Caso Concreto 2
João,
ao contratar com José a compra e venda de um imóvel (no valor de R$ 100.000,00)
localizado na Rua Enzo Ferrari, n° 27, nessa Capital, entrega-lhe no ato da
escritura o sinal equivalente a R$ 25.000,00, sendo o restante do pagamento
ajustado em três vezes iguais de R$ 25.000,00 para 30, 60 e 90 dias.
Identifique a natureza jurídica do sinal dado por João, explicando o que
aconteceria com esse contrato se José desistisse da venda após a realização da
escrituração.
O
valor entregue por João caracteriza arras (sinal), devendo ser computadas no
restante da prestação devida (art. 417CC). Caso José desistisse da venda
deveria restituir as arras na integralidade, podendo João exigir ainda, o
equivalente com atualização monetária, juros e honorários de advogado. (art.
418CC)
Questão Objetiva
(TRT SP – 2011) Assinale a alternativa
correta:
a) A cláusula penal poderá ter
qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.
(art. 412 , CC)
(art. 412 , CC)
b) A
invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da
obrigação principal.(conforme regra geral nulo o
principal, nulo o acessório, mas nulo este, não será nulo aquele)
c) O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.(art. 416 , CC)
d) A
penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação
principal tiver sido cumprida em parte.(art.
413 , CC)
e) Nenhuma das alternativas anteriores é correta.
DIREITO CIVIL II - CC-15
Caso
Concreto 1
(Questão
40 25º Exame OAB-RJ - Adaptada) Desesperado com o sumiço de Kelly, sua cachorrinha de estimação,
Felipe, além de espalhar diversos cartazes pelas ruas de sua cidade, fez
anunciar nos veículos de grande circulação da imprensa falada e escrita uma
promessa de recompensa para quem a encontrasse no prazo máximo de dez dias. No
terceiro dia subsequente à vigência de sua promessa, Felipe retirou a oferta
inicialmente feita, publicando a revogação com igual frequência e através dos
mesmos meios de comunicação. Contudo, no décimo e último dia, Kelly foi encontrada por Guilherme, que a levou às mãos de seu dono. Com base
nesta breve narrativa fática, esclareça: Guilherme terá direito à recompensa?
Explique sua resposta.
Guilherme
fará jus à recompensa, uma vez que a assinatura de prazo específico para execução
de uma tarefa - encontrar a cachorrinha de Felipe implica, necessariamente, na
renúncia ao direito de retirar a oferta durante aquele período preestabelecido
conforme art. 856CC.
Questão
Objetiva 1
(CESPE – MP-RN 2009) Acerca de
negócios jurídicos, direitos das obrigações e separação judicial, assinale a
opçãoincorreta.
a)
Existem direitos patrimoniais que podem ser adquiridos independentemente de ato
do adquirente.
b) A
promessa de recompensa sujeita ao implemento de condição suspensiva constitui
exemplo de direito futuro não deferido.
c) Na
cessão de crédito, o devedor pode opor contra o cessionário todas defesas
pessoais que detinha contra o cedente à época da cessão.
d) De
acordo com o regime de participação final nos aquestos, à época da dissolução
da sociedade conjugal, cabe a cada cônjuge o direito à metade dos bens
adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.
e) A obrigação do alienante quanto aos vícios redibitórios da coisa
qualifica-se como obrigação de meio. (trata-se
de obrigação de resultado)
Questão
Objetiva 2
(FCC TRT 24. Região – 2011) A
respeito do enriquecimento sem causa, considere:
I. Aquele que, sem justa causa, se
enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente
auferido, pelo valor da data em que ocorreu o enriquecimento. (art.884CC)
II. Se o enriquecimento tiver por
objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a
coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem da época em
que ocorreu o enriquecimento.(art.884,
parágrafo único do CC)
III. A restituição do indevidamente
auferido será devida quando a causa que justificou o enriquecimento deixou de
existir.
Está correto o que consta APENAS em:
a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) III.
DIREITO CIVIL II - CC-16
O
aluno deve trazer as questões resolvidas para a aula da semana 16, corrigindo
fundamentadamente as alternativas que considerar erradas, bem como, anotando
suas dúvidas que deverão ser esclarecidas pelo professor.
(OAB
2010.2) Assinale a alternativa que contemple exclusivamente obrigação propter
rem:
a)
A obrigação de indenizar decorrente da aluvião e aquela decorrente da avulsão.
A obrigação de indenizar em
decorrência de avulsão é considerada obrigação real (art.1251CC). Já a aluvião
não fere dever de indenizar (art.
1250 , CC)
b)
A hipoteca e o dever de pagar as cotas condominiais.
A hipoteca é um ônus real, enquanto que
as despesas condominiais são obrigações "propter em".
c)
O dever que tem o servidor da posse de exercer o desforço possessório e o dever
de pagar as cotas condominiais.
O desforço
possessório não é um dever, mas sim, uma faculdade do possuidor.
d) A obrigação que tem o proprietário de um
terreno de indenizar o terceiro que, de boa-fé, erigiu benfeitorias sobre o
mesmo.
(MP-RS 2002) A concepção da relação obrigacional como processo pode ser associada com:
I.
O contato social.
II.
Os comportamentos sociais típicos.
III. A visão orgânica e
total da obrigação.
IV. A existência de
deveres secundários, anexos ou instrumentais, resultantes da incidência do
princípio da boa-fé objetiva.
V.
A existência de deveres de conduta, mesmo depois de cumprido o dever principal.
Assinale
a alternativa correta:
a)
Somente as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
b)
Somente as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
c)
Somente as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
d)
Somente as assertivas II, IV e V estão corretas.
- e) Todas as assertivas estão corretas.
(OAB 2008.2 adaptada) Juliana, proprietária de um canil, vendeu à Luiza, à
vista, com a exigência de pagamento antecipado, uma cadela da raça labrador,
com dois anos de idade e com pedigree, a qual deveria ser entregue no
prazo de seis meses. Durante o período que antecedeu à entrega, o animal
vendido, sem que Juliana percebesse, ficou prenhe de outro labrador, também com pedigree, e deu à luz os filhotes.
Considerando
a situação hipotética acima e as disposições do Código Civil vigente, assinale
a opção correta:
a) Por previsão legal, Luiza terá de entregar metade dos filhotes a Juliana, sob
pena de enriquecimento sem causa.
b) Por já ter sido pago o preço, Luiza já era proprietária do labrador e, por
isso, terá direito aos filhotes.
c) Os filhotes serão considerados frutos pelos quais Juliana não pode exigir
aumento do preço uma vez que Juliana já havia feito o pagamento.
d) Os filhotes serão considerados frutos, pelos
quais Juliana poderá exigir aumento do preço e caso Luiza não aceite pagá-lo
Juliana poderá resolver a obrigação.(art.237, parágrafo único CC)
(TJRS 2000 adaptada) Considere as assertivas abaixo:
I -
Tendo A emprestado a B quinze sacos de semente de soja, sobreveio imprevista
inundação que destruiu o produto que estava no depósito de B. Mesmo assim, B
está obrigado a satisfazer sua dívida.(art.
246CC)
II -
Na obrigação de dar coisa certa, o devedor só poderá ser obrigado a entregar
outra se for de menor valor.(art. 313CC)
III -
O devedor de obrigação de dar coisa incerta sempre pode resolver a obrigação
se, antes da concentração, todos os objetos se perderem em virtude de caso
fortuito ou força maior.(art. 246CC)
Quais
são incorretas?
a)
Apenas I
b)
Apenas II
c)
Apenas III
d) Apenas II e III
e) I,
II e III
(TJSC 2006) Relativamente às obrigações de fazer e às obrigações alternativas, aponte a alternativa incorreta:
a) A execução do fato por um terceiro não exclui o direito do credor de obter a
indenização cabível.
b) O devedor responderá por perdas e danos
ainda que a prestação se torne impossível sem sua culpa.(art. 248 e 256 , CC)
c) Se todas as obrigações alternativas se tornarem inexeqüíveis sem culpa do
devedor, a obrigação extinguir-se-á.
d)Sendo fungível a obrigação de fazer, o credor poderá mandar executá-la à custa
do devedor, nas hipóteses de recusa ou mora deste.
e) Tratando-se de obrigação alternativa, a escolha caberá ao juiz, se o terceiro a
quem o título deferir a opção, eximir-se de exercê-la e não houver acordo entre
as partes.
(Magistratura TJMS 1999) Sendo vários os devedores, na obrigação indivisível, sendo um só eles demandado pelo total da dívida, na ação de regresso deste contra os demais, pode um desses devedores opor eventual novação por ele feita com o credor, no caso de manter os termos iniciais da obrigação?
a) Sim. Nas obrigações indivisíveis, no
plano das relações internas, cada devedor responde pela sua cota parte, que, na
falta de estipulação, pressupõe-se serem iguais.(art. 257 e 262 , CC)
b) Não. Nas obrigações indivisíveis não se admite, na fase da ação de regresso, a
objeção de direito pessoal em relação ao credor originário.
c) Sim. Se houver estipulação contratual expressa, permitindo a exceção pessoal.
d) Não. Nas obrigações indivisíveis, no plano das relações internas, cada devedor
responde pela integra lidade da dívida e, por isso, não pode opor direito
pessoal seu em relação ao credor comum.
(OAB-MS 2000) Quanto às OBRIGAÇÕES é falso afirmar que:
a) Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á, tal
qual se ache, o credor, sem direito a indenização;
b) A coisa incerta será indicada, sempre,
pelo gênero, quantidade e qualidade;(art.
244 , CC)
c) Na obrigação de fazer, o credor não é obrigado a aceitar de terceiro a
prestação, quando for convencionado que o devedor o faça pessoalmente;
d ) Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será
obrigado pela dívida toda.
(OAB MG 2001) Sobre as obrigações solidárias é CORRETO afirmar:
a) A solidariedade pode ser presumida em se tratando de obrigação derivada de ato
ilícito.(art. 265, CC)
b) Havendo a morte de um dos devedores
solidários, cada um de seus herdeiros está obrigado a pagar a cota que
corresponder ao seu quinhão hereditário, a menos que seja indivisível a
obrigação.(art. 276CC)
c) O conteúdo da obrigação solidária deve ser exatamente o mesmo para todos os
devedores.(art. 266 , CC)
d) O pagamento feito pelo devedor a um dos credores solidários não extingue
inteiramente a dívida, pois aqueles que não receberam o seu crédito poderão
demandar o devedor comum para receber a sua quota parte, segundo o princípio de
que "quem paga mal, paga duas vezes".(art.
269 , CC)
(OAB 2010.2) Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirmar:
a) Cada herdeiro pode ser demandado pela dívida toda do devedor solidário
falecido.(art. 276 , CC)
b) Com a perda do objeto por culpa de um dos
devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do equivalente, mas
pelas perdas e danos somente poderá ser demandado o culpado.(art. 279 , CC)
c) Se houver atraso injustificado no cumprimento da obrigação por culpa de um dos
devedores solidários, a solidariedade subsiste no pagamento do valor principal,
mas pelos juros da mora somente poderá ser demandado o culpado.(art. 279 e 280 , CC)
d)As exceções podem ser aproveitadas por qualquer dos devedores solidários, ainda
que sejam pessoais apenas a um deles.(art.
281 , CC)
(OAB 2008.1) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção CORRETA
a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos
demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração dos juros pactuados, a
obrigação adicional é devida por todos os co-obrigados em face da aplicação da
teoria da representação, ou seja, da existência de mandato recíproco entre os
devedores solidários.(art. 278 , CC)
b) A cessão de crédito afasta a compensação,
pois acarreta a modificação subjetiva da relação obrigacional, mediante a
alteração do credor. Assim, o devedor que, notificado da cessão que o credor
faz dos seus direitos a terceiros, nada opõe à cessão não pode alegar direito à
compensação.(art. 290 e 294 , CC)
c) A cessão de crédito consiste em negócio jurídico por meio do qual o credor
transmite o seu crédito a um terceiro, com modificação objetiva da obrigação, e
para cuja validade é necessário o consentimento prévio do devedor.(art. 286 , CC)
d) Nas obrigações alternativas, as partes convencionam duas ou mais prestações
cumulativamente exigíveis, cujo adimplemento requer o cumprimento de apenas uma
delas, ou seja, concentra-se em uma única para pagamento por meio de escolha,
seja do credor seja do devedor.(art. 252 , CC)
(TJMG/2003) A transmissibilidade das obrigações pode se dar por vontade das partes. ?A cessão de crédito enfoca a substituição, por ato entre vivos, da figura do credor? (Silvio de Salvo Venosa). Sobre esta cessão é INCORRETO afirmar que:
a) Pode ocorrer a título oneroso ou gratuito.
b) O crédito é transferido intacto, tal como contraído.
c) Os créditos inalienáveis por natureza, por força de lei ou por convenção entre
o credor e devedor não podem ser objeto de cessão.
d) O cedente garante ao cessionário a existência do crédito, nas cessões onerosas.
e) O cessionário não pode tomar medidas
protetivas de seu crédito, antes de notificar o devedor.(art. 293 , CC)
(TJMS 2000) Analise as assertivas abaixo.
I - O
pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provando-se depois
que não era credor.
II - O
pagamento que importar em transmissão da propriedade de coisa fungível, não se
poderá mais reclamar do credor, que, de boa-fé, a recebeu, e consumiu, salvo se
o solvente não tivesse o direito de alheá-la.(art.
307, parágrafo único CC)
III - A
entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento, salvo se o credor
provar, dentro de sessenta dias, o não pagamento, permitindo-se essa prova até
mesmo quando essa quitação se der por escritura pública.(art. 324CC)
IV - O
pagamento em dinheiro, sem determinação da espécie, far-se-á em moeda corrente
no lugar do cumprimento da obrigação, sendo ilícito às partes estipular que se
efetue em certa e determinada espécie de moeda, nacional ou estrangeira, salvo
autorização na legislação especial.
Assinale
a alternativa correta.
a)
Todas as assertivas são falsas.
b) Somente as assertivas I e IV são verdadeiras.(art. 309 e 318CC)
c )
Somente as assertivas III e IV são falsas.
d)
Somente a assertiva I é verdadeira.
(TRT 1ª. Região 2002) Dentre as proposições abaixo, sobre o pagamento com sub-rogação, marque a assertiva INCORRETA
a) A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações,
privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor
principal, extinguindo-se a obrigação em relação aos fiadores.(art. 349CC)
b) A
sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do credor que paga a dívida do
devedor comum ao credor, a quem competia direito de preferência.
c) A
sub-rogação opera-se de pleno direito, em favor do adquirente do imóvel
hipotecado que paga ao credor hipotecário.
d) A
sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que
paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
e) A
sub-rogação convencional opera-se, em favor do terceiro que paga, quando o
credor recebe e expressamente lhe transfere todos os seus direitos ou quando
terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob
condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor
satisfeito.
(TRT 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Caio e Tício ajustaram contrato de mútuo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no qual ficou consignado que Tício deveria pagar a quantia num prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Ajustaram uma cláusula penal moratória de 2% e, ainda, uma cláusula penal compensatória correspondente a 10% do contrato. Na data do adimplemento, Tício afirma para Caio nada querer pagar. Um dia após, em novo encontro, Tício oferece, para extinção total do débito, uma quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e mais uma máquina fotográfica digital, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Considere que Caio concorde, receba os bens e declare que Tício nada mais lhe deve.
a) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto apenas.
b) A obrigação extinguiu-se pelo pagamento direto e pela dação em pagamento,
apenas.
c) A obrigação extinguiu-se por pagamento direto, pela dação em pagamento e por
transação.
d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas .(uma vez que houve dação em pagamento
(maq. foto), remissão (R$20K, juros cláusula penal) e pagamento parcial
(R$70K). Ticio nada mais deve a Caio)
(TJMS 2001) Assinale a alternativa CORRETA: A, B e C devem solidariamente a D R$ 90.000,00. Este deve a C R$ 50.000,00. Nesta hipótese, cobrado por D, quanto ao total da dívida, A é obrigado a pagar:
a)
R$ 90.000,00.
b) apenas R$ 60.000,00.(art. 281 , CC)
c)
apenas R$ 40.000,00.
d)
apenas R$ 30.000,00.
(TRF 4ª. Região XII Concurso) Assinalar a alternativa correta. Num contrato de comodato, ficou ajustado que Caio deveria devolver o automóvel de Tício num prazo máximo de 30 (trinta) dias. Nenhuma cláusula especial foi ajustada pelas partes contratantes. Caio, já na posse do bem, pensou em celebrar contrato de seguro para a proteção do bem de Tício, sendo certo que não o fez em virtude da seguradora lhe ter pedido um valor muito alto a título de prêmio. Até por isto, Caio tratou de manter o veículo, como se seu fosse, zelando e cuidando da conservação desse. Dias após, para azar de Caio e sem que tivesse dado causa, foi assaltado em uma sinaleira, ocasião em que lhe roubaram o veículo de Tício. Como azar não vem sozinho, em menos de 48 horas, ficou sabendo, pela autoridade policial, que o veículo, em decorrência de acidente de trânsito, fora totalmente destruído. Diante do ocorrido, pode-se afirmar que:
a) Caio nada deve para Tício. (art. 238 , CC)
b) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo, apenas.
c) Caio deve para Tício uma quantia equivalente ao valor do veículo e mais perdas
e danos.
d) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.
(TJMT 2004) No que se refere a obrigações, assinale a opção correta:
a) Na assunção de dívida, ocorre a
substituição do sujeito passivo da relação de crédito, extinguindo-se o vínculo
obrigacional, os acessórios e as garantias, exceto as garantias de crédito
prestadas por terceiro.(art. 299 e 301 , CC)
b) Pode o juiz reduzir o valor da cláusula penal na
hipótese de cumprimento parcial da obrigação pactuada ou quando verifica que o
montante da penalidade, apesar de não ultrapassar o valor da obrigação
principal, mostra-se manifestamente excessivo em comparação com a natureza e a
finalidade do negócio.(art. 413 , CC)
c) O pagamento de uma obrigação por um terceiro que não tenha interesse
na relação original entre credor e devedor, sem o consentimento do devedor ou
com a sua oposição, não obriga este a ressarcir o terceiro que voluntariamente
quitou o seu débito.(art. 305, parágrafo único CC)
d) A cláusula de arrependimento presume acordo final das partes e assegurará o adimplemento da obrigação, impondo multa penitencial pelo não-cumprimento da obrigação assumida.(art. 420 , CC)
d) A cláusula de arrependimento presume acordo final das partes e assegurará o adimplemento da obrigação, impondo multa penitencial pelo não-cumprimento da obrigação assumida.(art. 420 , CC)
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