sexta-feira, 27 de maio de 2016


Pedido


O pedido, de acordo com o CPC, como regra, deve ser certo e determinado (art. 322 do CPC/2015). Entretanto, o próprio legislador admite algumas exceções em hipóteses nas quais, quando do início da demanda, tal precisão não puder ser exigida do autor, em respeito ao princípio da razoabilidade. 

        Essas hipóteses estão elencadas nos três incisos do art. 324, § 1º, do CPC/2015: 

I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; 

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; 
III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. 

O pedido é sempre interpretado restritivamente, devendo o autor mencionar expressamente o que pretende, eis que o juiz estará adstrito ao princípio da inércia. 

Exceção a essa regra são os chamados pedidos implícitos, ou seja, aqueles que podem ser deferidos pelo juízo ainda que não requeridos na inicial, como é o caso dos juros legais, da correção monetária e das verbas de sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios (art. 322, § 1º), e das obrigações vincendas em relações de trato sucessivo (art. 323). 

O autor pode cumular dois ou mais pedidos. Tal cumulação pode ser: (i) simples (p. ex., dano moral e dano material); (ii) alternativa (p. ex., obrigação de fazer ou compensação pecuniária pelo serviço não prestado); (iii) eventual (p. ex., obrigação de fazer ou compensação pecuniária, mas com preferência expressa por uma delas, ficando a outra como residual, no caso da primeira não poder ser atendida); e (iv) sucessiva (p. ex., caso em que o deferimento do segundo depende do acolhimento 2 do primeiro – p. ex., reconhecimento de paternidade e alimentos; o juiz só examinará o cabimento da verba alimentar se concluir pela presença do vínculo da paternidade). Os requisitos para a cumulação de pedidos constam do § 1º do art. 327: (i) que os pedidos sejam compatíveis entre si; (ii) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (iii) que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O próprio CPC ressalva que, quando houver previsão de procedimentos distintos para cada pedido, a cumulação é possível desde que o autor empregue o procedimento ordinário (art. 327, § 2º).

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