Pedido
O pedido, de acordo com o
CPC, como regra, deve ser certo e determinado (art. 322 do CPC/2015).
Entretanto, o próprio legislador admite algumas exceções em hipóteses nas
quais, quando do início da demanda, tal precisão não puder ser exigida do
autor, em respeito ao princípio da razoabilidade.
I – nas ações
universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;
II – quando não
for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;
III –
quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que
deva ser praticado pelo réu.
O pedido é sempre interpretado restritivamente,
devendo o autor mencionar expressamente o que pretende, eis que o juiz estará
adstrito ao princípio da inércia.
Exceção a essa regra são os chamados pedidos
implícitos, ou seja, aqueles que podem ser deferidos pelo juízo ainda que não
requeridos na inicial, como é o caso dos juros legais, da correção monetária e
das verbas de sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios (art. 322, §
1º), e das obrigações vincendas em relações de trato sucessivo (art. 323).
O autor
pode cumular dois ou mais pedidos. Tal cumulação pode ser: (i) simples (p. ex.,
dano moral e dano material); (ii) alternativa (p. ex., obrigação de fazer ou
compensação pecuniária pelo serviço não prestado); (iii) eventual (p. ex.,
obrigação de fazer ou compensação pecuniária, mas com preferência expressa por
uma delas, ficando a outra como residual, no caso da primeira não poder ser
atendida); e (iv) sucessiva (p. ex., caso em que o deferimento do segundo
depende do acolhimento 2 do primeiro – p. ex., reconhecimento de paternidade e
alimentos; o juiz só examinará o cabimento da verba alimentar se concluir pela
presença do vínculo da paternidade). Os requisitos para a cumulação de pedidos
constam do § 1º do art. 327: (i) que os pedidos sejam compatíveis entre si;
(ii) que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; (iii) que seja
adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. O próprio CPC ressalva
que, quando houver previsão de procedimentos distintos para cada pedido, a
cumulação é possível desde que o autor empregue o procedimento ordinário (art.
327, § 2º).
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