Das Obrigações Alternativas
Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou. § 1o Não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra. § 2o Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. § 3o No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação. § 4o Se o título deferir a opção a terceiro, e este não quiser, ou não puder exercê-la, caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as partes.
Art. 253. Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se tornada inexeqüível, subsistirá o débito quanto à outra.
Art. 254. Se, por culpa do devedor, não se puder cumprir nenhuma das prestações, não competindo ao credor a escolha, ficará aquele obrigado a pagar o valor da que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar.
Art. 255. Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.
Art. 256. Se todas as prestações se tornarem impossíveis sem culpa do devedor, extinguirse-á a obrigação.
Das Obrigações
Alternativas
-DAS OBRIGAÇÕES
ALTERNATIVAS
-
OBRIGAÇÃO COMPLEXA OU COMPOSTA
Havendo pluralidade de
prestação, a obrigação é complexa ou compostae se
desdobra, então, nas seguintes modalidades:
i) obrigações cumulativas;
ii) obrigações alternativas;
iii) obrigações facultativas;
OBRIGAÇÕES COMPLEXAS:
OBRIGAÇÕES COMPLEXAS:
CUMULATIVA
Na
modalidade especial de obrigação composta, denominada cumulativa ou conjuntiva, há
uma pluralidade de prestações e todas devem ser solvidas, sem
exclusão de qualquer delas, sob pena de se haver por não cumprida. Como por
exemplo, na obrigação de entregar um veículo e um animal, ou seja, os
dois, cumulativamente. Efetiva-se o seu cumprimento somente pela prestação de
todos eles.
ALTERNATIVA
Tem por conteúdo duas ou mais
prestações, das quais uma somente será escolhida para pagamento ao credor e
liberação do devedor. Tal modalidade de obrigação exaure-se com a simples
prestação de um dos objetos que a compõem. Por convenção das partes, somente
uma delas há de ser cumprida, mediante escolha do credor ou do devedor.
Trata-se de obrigação única,
com prestações várias, realizando-se, pela escolha, com força retroativa, a
concentração numa delas e a consequente exigibilidade, como se fosse simples
desde a sua constituição.
As obrigações alternativas
oferecem maiores perspectivas de cumprimento, pelo devedor, pois lhe permitem
selecionar, dentre as diversas prestações, a que lhe for menos onerosa,
diminuindo, por outro lado, os riscos a que os contratantes se achem expostos.
Se, por exemplo, um dos objetos devidos perecer, não haverá extinção do liame
obrigacional, subsistindo o débito quanto ao outro.
A obrigação alternativa só
estará em condições de ser cumprida depois de definido o objeto a ser prestado.
Essa definição se dá pelo ato de escolha.
O Código Civil
respeita, em primeiro lugar, a vontade das partes. Em falta de estipulação ou
de presunção em contrário, a escolha caberá ao devedor. Nada obsta a que as
partes, no exercício da liberdade contratual, atribuam à faculdade de escolha a
qualquer delas, seja o devedor, seja o credor, ou a um terceiro de confiança de
ambos. O direito de opção transmite-se a herdeiros, quer pertença ao devedor,
quer ao credor.
O direito de escolha não é,
todavia, irrestrito, pois o § 1º do citado art. 252 do Código Civil proclama
que “não pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e
parte em outra”, pois deve uma ou outra. Se, se obriga a entregar duas
sacas de café ou duas sacas de arroz, por exemplo, não poderá compelir seu
credor a receber uma saca de café e uma de arroz. O aludido dispositivo legal
estabelece a indivisibilidade do pagamento.
Quando, no entanto, a
obrigação for de prestações periódicas (mensais, anuais, p.
ex.), “a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período”
(CC, art. 252, § 2º). Poderá, assim, em um deles (no primeiro ano, p. ex.),
entregar somente sacas de café, e no outro somente sacas de arroz, e assim
sucessivamente.
Podem as partes estipular que
a escolha se faça pelo credor ou deferir a opção a terceiro, que neste caso
atuará na condição de mandatário comum. Se este não puder ou não quiser aceitar
a incumbência, “caberá ao juiz a escolha se não houver acordo entre as
partes”. Essa regra, constante do art. 252, § 4º.
Não é aplicável à escolha da prestação, nas
obrigações alternativas, o princípio jurídico do meio-termo ou
da qualidade média: o titular do direito de escolha pode optar
livremente por qualquer das prestações in obligatione, porque todas
elas cabem no círculo das prestações previstas pelas partes.
A CONCENTRAÇÃO
Cientificada a escolha, dá-se
a concentração, ficando determinado, de modo definitivo, sem
possibilidade de
retratação unilateral, o objeto da obrigação. As prestações in obligatione reduzem-se
a uma só, e a obrigação torna-se simples. Só será devido o objeto escolhido,
como se fosse ele o único, desde o nascimento da obrigação. Com efeito, a
concentração retroage ao momento da formação do vínculo obrigacional, porque
todas as prestações alternativas se achavam já in obligatione.
Não se exige forma especial
para a comunicação. Basta a declaração unilateral da vontade, sem necessidade
da aceitação. Comunicada a escolha, a obrigação se concentra no objeto
determinado, não podendo mais ser exercido o jus variandi. Torna-se
ela definitiva e irrevogável, salvo se em contrário dispuserem as partes ou a
lei.
O contrato deve estabelecer
prazo para o exercício da opção. Se não o fizer, o devedor será notificado,
para efeito de sua constituição em mora. Esta não o priva, entretanto, do
direito de escolha, salvo se a convenção dispuser que passa ao credor.
IMPOSSIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES
A questão que ora se propõe é
a dos reflexos que podem decorrer, para as partes, da impossibilidade,
originária ou superveniente, das prestações colocadas sob alternativa ou opção
de escolha.
Dispõe o art. 253 do Código Civil:
“Se uma das duas prestações não puder ser objeto de obrigação ou se
tornada inexequível, subsistirá o débito quanto à outra”.
Na hipótese da impossibilidade
originária, ou da impossibilidade superveniente, de uma das prestações, por
causa não imputável a nenhuma das partes. Cuida-se de impossibilidade
material, decorrente, por exemplo, do fato de não mais se fabricar uma
das coisas que o devedor se obrigou a entregar, ou de uma delas ser um imóvel
que foi desapropriado. A obrigação, nesse caso, concentra-se automaticamente,
independentemente da vontade das partes, na prestação remanescente, deixando de
ser complexa para se tornar simples.
Se a impossibilidade é jurídica, por
ilícito um dos objetos (praticar um crime, p. ex.), toda a obrigação fica
contaminada de nulidade, sendo inexigíveis ambas as prestações. Se uma delas,
desde o momento da celebração da avença, não puder ser cumprida em razão deimpossibilidade
física, será alternativa apenas na aparência, constituindo, na verdade, uma
obrigação simples.
Se a impossibilidade
for de todas as prestações, sem culpa do devedor, “extinguir-se-á a
obrigação”, por falta de objeto, sem ônus para este (CC, art. 256).
Se houver culpa do devedor,
cabendo-lhe a escolha, ficará obrigado “a pagar o valor da que por último se
impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar” (CC, art.
254). Isto porque, com o perecimento do primeiro objeto, concentrou-se o débito
no que por último pereceu.
Mas, se a escolha
couber ao credor, pode este exigir o valor de qualquer das prestações (e
não somente da que por último pereceu, pois a escolha é sua), além das perdas e
danos.
Se somente uma das prestações se tornar impossível por culpa do devedor,
cabendo ao credor a escolha, terá este direito de exigir ou a prestação
subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos (CC, art. 255). Neste caso,
o credor não é obrigado a ficar com o objeto remanescente, pois a escolha era
sua. Pode dizer que pretendia escolher justamente o que pereceu, optando por
exigir seu valor, mais as perdas e danos. No exemplo supra, pode
alegar, por exemplo, que não tem onde guardar o animal, se este for o
remanescente, e exigir o valor do veículo que pereceu, mais perdas e danos.Referências bibliográficas:
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 561p.
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito das Obrigações. 9. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 436p.
Gonçalves, Carlos Roberto. Contratos e Atos Unilaterais. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2008. 497p.
Silva, De Plácido e. Dicionário Jurídico Conciso. 1. ed. Rio de janeiro: Editora Forense, 2008. 749p.
Pinto, Antônio Luiz de Toledo e outros. Vade Mecum. 11. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2011. 2003p.
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